Legislação Da Educação Básica Ii

Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional da Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação. E, por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME). Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino Da…

Roraima Educação O Estado dispunha em 2009 de uma rede de 585 escolas de ensino fundamental, das quais 322 estaduais, 252 municipais, 10 particulares e 1 pública federal. O corpo docente era constituído de 4.842 professores, sendo que 2.952 trabalhavam nas escolas públicas estaduais, 1.627 nas escolas públicas municipais e 217 nas escolas particulares. Estudavam nestas escolas 86.547 alunos, dos quais 82.208 nas escolas públicas e 4.339 nas escolasparticulares. O ensino médio foi…

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NORMAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO de EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS _______________________________________________________________ REGENCIA Nº 34.441, DE 18 DE AGOSTO DE 1994. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências. PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988,

1. PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONFORME A LDB O art. 8º da LDB em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Cabe à União coordenar a Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Segundo essa lei, os sistemas de ensino têm liberdade…

REVITALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DEMOCRÁTICAS “Conhecer legislação é um ato de cidadania E que não pode ficar restrito aos especialistas como juristas, bacharéis e advogados. O conhecimento da legislação objetiva o aperfeiçoamento do cidadão para quem a lei, menos do que um constrangimento normativo, é um instrumento vivido para se aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito”. Carlos Roberto Jamil Cury (2000) Membro do CNE LDB – 9394/96 DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL • Art. 3º…

CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação Educacional Brasileira. Rio de Janeiro: DP&A, 2002, 2ª edição. Introdução NUM MOMENTO EM QUE O DIREITO GANHA NOVOS ESPAÇÕES e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e no presente ainda significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IRENE AMORA DE SOUSA Rua João Gomes da Silva, 160 - Zumbi – Horizonte – Ceará FONE: (85) 3336.2567 INEP: 23249757 REGIMENTO Horizonte – Ceará Novembro/2010 ÍNDICE PREÂMBULO TÍTULO I Das Finalidades e dos Objetivos TÍTULO II Da Gestão Escolar CAPÍTULO I Da composição CAPÍTULO II Da Organização Escolar Seção Única – Da Gestão CAPÍTULO III

Brasília-DF Ano: 2011 Unidade Escolar Identificação: - Nome: Centro Educacional Adventista Milton Afonso - Endereço: SGAS 611 Módolo 75 – L2 Sul - CEP: 70200-710 - Telefone: 3345-7080 - CGC:60833910/0053-08 - Horário de funcionamento: -Educação Infantil: 07h15min às 11h45min - Ensino Fundamental: 07h15min a 12h05min - Ensino Médio: Mat. 07h15min às 12h50min – Vesp. 13: 15 às 18h50min Relatórios do estagio Identificação do aluno:…

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DELIBERAÇÃO CEE Nº 316, de 30 de março de 2010 Fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades, e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,…

gestão democrática qual a alternativa trata do artigo em questão: Escolher uma resposta. a. Estabelece que a União, em colaboração com os demais entes federados, deve elaborar o Plano Nacional de Educação b. I) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Resposta Correta c. Determina como competência da escola a elaboração e execução de sua proposta…