Administrativo

1 - INTRODUÇÃO O trabalho visa tecer considerações básicas acerca do contrato de estágio, bem como pincelar aspectos da nova lei de estágio. Traçar um breve histórico do estágio na legislação brasileira se faz necessário para que haja uma melhor compreensão do instituto. Como se sabe o estágio não constitui relação de emprego, ao menos que seja realizado de forma irregular, portanto, não há aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2 - CONCEITO 2.1 - Breve histórico do estágio na legislação brasileira O Decreto de número 20.294 de 12 de agosto de 1931, em seu artigo 4º, é a primeira norma jurídica que trata da figura do estágio, a Sociedade Nacional de Agricultura mediante acordo com o Ministério da Agricultura, estipulou dotação anual por aluno matriculado. O Decreto-lei de número 1.190 de 1939, sobre a Faculdade Nacional de Filosofia, Ciências e Letras, em seu artigo 40 § 2º, mencionava que, haveria aulas práticas em laboratórios e museus para aplicação dos conhecimentos teóricos. Percebe-se que não houve menção a empresa, comprovando a desvinculação ao ensino profissionalizante. Por volta de 1942 a 1946, existia referência aos estágios, mas nada expressivo. No tocante aos estágios, o Decreto-lei de número 4.073 de 1942, nos artigos 48 e 49 passava algum direcionamento. Art. 48. Consistirá o estágio em um período de trabalho, realizado por aluno, sob o controle da competente autoridade docente, em estabelecimento industrial. Parágrafo único.…

CONTABILIDADE: AUDITORIA INTERNA E CONTROLE DE ATIVO IMOBILIZADO Relatório de Estágio Supervisionado II, Curricular apresentado ao Centro Universitário Uniseb Interativo, no Curso de Ciências Contábeis, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade São Paulo 2012 RELATÓRIO DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO II Nome completo do aluno: Mauricio Ramos de Barros Código de matrícula: Curso: Ciências Contábeis Semestre/Ano:…

A LEGISLAÇÃO DE 1967 E O FUNDO DE METROLOGIA O GOVERNO CASTELO BRANCO PROMULGOU NOS ÚLTIMOS DIAS A PRIMEIRA FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA, EXPRESSA PELO DECRETO-LEI Nº 240 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. OS PRINCÍPIOS FORAM A CENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, E A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU ÀS EMPRESAS ESTATAIS. O CAPÍTULO II DO DECRETO MENCIONAVA A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, CUJO ÓRGÃO CENTRAL SERIA O INPM,…

AULA 3 TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Destaque de conteúdo Nesta aula, iremos debater a questão da aplicação terceirização no país e suas consequências nas relações de trabalho. Compreender a terceirização de mão de obra, ou outsourcing, no Brasil, analisando suas vantagens e desvantagens e a responsabilidade das partes contratantes. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Introdução Você sabe o que é terceirização ou outsourcing? É quando uma empresa contrata outra para…

Esclarecedora sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude Renato Ludwig de Souza Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Sidne Henrique Butka Cartilha Esclarecedora sobre a…

do Estágio (Lei nº 11.788/2008) Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude Renato Ludwig de Souza Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Sidne Henrique Butka Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do…

Faculdade de Santa Catarina – FASC Curso: Ciências Contábeis Relatório de Estágio Supervisionado Obrigatório Tema: ICMS/ST – Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de Serviços com Substituição tributária. Acadêmica: Geovana Raupp Elias 8ª Fase P/Q São José Santa Catarina – Brasil 2014 1 Relatório de Estágio Supervisionado Obrigatório Dados do Estagiário Nome: Geovana Raupp Elias Registro Acadêmico: 01590000281 Período do Curso: 2011/02 à 2014/02 Dados do Local do…

sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude Renato Ludwig de Souza Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Sidne Henrique Butka Cartilha Esclarecedora sobre a…

MANUAL DE ESTÁGIO DOS CURSOS DE COMPUTAÇÃO Bacharelado em Sistemas de Informação Bacharelado em Ciência da Computação Sequencial em Análise de Sistemas 2011 1  Sumário APRESENTAÇÃO ...................................................................................................................................... 3 . ESTÁGIO OBRIGATÓRIO ......................................................................................................................…

A proteção do adotando na adoção internacional Andrea Aldrovandi, Roseli Zaccaron, Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução histórica e legislativa da adoção no Brasil e no mundo. 3. Adoção internacional e a proteção incondicional e irrestrita à criança e ao adolescente diante da problemática do tráfico internacional. 4. A evolução da legislação brasileira sobre adoção internacional. 5. Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de ressaltar algumas alterações…