Administrativo

1 - INTRODUÇÃO
O trabalho visa tecer considerações básicas acerca do contrato de estágio, bem como pincelar aspectos da nova lei de estágio. Traçar um breve histórico do estágio na legislação brasileira se faz necessário para que haja uma melhor compreensão do instituto. Como se sabe o estágio não constitui relação de emprego, ao menos que seja realizado de forma irregular, portanto, não há aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas.

2 - CONCEITO
2.1 - Breve histórico do estágio na legislação brasileira
O Decreto de número 20.294 de 12 de agosto de 1931, em seu artigo 4º, é a primeira norma jurídica que trata da figura do estágio, a Sociedade Nacional de Agricultura mediante acordo com o Ministério da Agricultura, estipulou dotação anual por aluno matriculado.
O Decreto-lei de número 1.190 de 1939, sobre a Faculdade Nacional de Filosofia, Ciências e Letras, em seu artigo 40 § 2º, mencionava que, haveria aulas práticas em laboratórios e museus para aplicação dos conhecimentos teóricos. Percebe-se que não houve menção a empresa, comprovando a desvinculação ao ensino profissionalizante.
Por volta de 1942 a 1946, existia referência aos estágios, mas nada expressivo. No tocante aos estágios, o Decreto-lei de número 4.073 de 1942, nos artigos 48 e 49 passava algum direcionamento.
Art. 48. Consistirá o estágio em um período de trabalho, realizado por aluno, sob o controle da competente autoridade docente, em estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Articular-se-á a direção dos estabelecimentos de ensino com os estabelecimentos industriais cujo trabalho se relacione com os seus cursos, para o fim de assegurar aos alunos a possibilidade de realização de estágios, sejam estes ou não obrigatórios.
Art. 49. No decurso do período letivo, farão os alunos, conduzidos por autoridade docente, excursões em estabelecimentos industriais, para observação das atividades relacionadas com os seus cursos. (BRASIL, 1942)
Já a Lei Orgânica do Ensino Agrícola, Decreto-lei