legislação sobre estagio

Nova Legislação Específica Sobre Estágio LEI N.º 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2o O estágio poderá ser obrigatório ou…

Contrato de Estágio Atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. Quem pode ter Estagiários? Pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e instituições de ensino podem aceitar como…

1) Defina a diferença entre estagio obrigatorio e estagio nao obrigatorio: A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por assistente social funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 9º da lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, na mesma instituição e no mesmo local onde o estagiário executa suas atividades de aprendizado, assegurando seu acompanhamento sistemático,…

e Planejamento da exposição do Tema: Legislação – Estagiário Orientador: Profª Márcia Granzoto DIRETORIA GERENCIAIS 1º SEMESTRE DE 2013 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2013 Integrantes ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Pesquisa Bibliográfica e Planejamento da exposição do Tema: Legislação –Estagiário Trabalho de extensão acadêmica do projeto: Expo RH que compõe pesquisa bibliográfica e exposição de Tema sobre Administração…

chamada Lei do Estágio, mantém a característica do estágio como atividade sem vínculo empregatício e a necessidade do auxílio dos agentes de integração. A atual Lei do Estágio, em vigor desde 25/09/2008, define os parâmetros que regulamentam as contratações de Estagiários, abaixo os principais:  A carga horária máxima está limitada a seis horas/dia, trinta horas semanais. A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organização concedente, desde que não exceda, no total, o limite legal…

considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário. 5. O que é trabalho avulso? Dê exemplo. CONCEITO DE TRABALHADOR AVULSO - “O inciso VI do art. 12 da Lei nº 8.212/91 considera avulso “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento. Por sua vez, o inciso VI do art. 9º do decreto nº…

ESTAGIÁRIO Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do Estudante. Pode ser obrigatório e não obrigatório. O obrigatório é requisito e condição para a certificação do Aluno, o não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional do. Estudante, ambos estão previstos na Lei do Estágio Empresas públicas ou privadas, bem como Profissionais Liberais de nível superior com registro nos…

Capítulo 1 – O estágio supervisionado e sua legislação Introdução Ilustra 1 Esta é a primeira oportunidade de falarmos sobre estágio com você. Chegou o momento de aplicar seus conhecimentos, suas competências e habilidades gerais nas inúmeras áreas de sua profissão. Na vida profissional temos sempre que estar atentos às normas que regulamentam cada trabalho que realizamos. Sendo assim, neste capítulo, além de discutirmos a necessidade da prática, estudaremos a legislação…

01. O que é estágio? Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do Estudante. Pode ser obrigatório e não obrigatório. O obrigatório é requisito e condição para a certificação do Aluno, o não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional do Estudante, ambos estão previstos na Lei do Estágio. 02. Quem pode contratar estagiário? As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da…

Cartilha do Estágio Contribuição decisiva para a formação profissional, social e cultural do Estudante, de nível médio e universitário. O Estágio prático Trata-se do mais eficiente dispositivo legal para inserir Estudantes no mercado de trabalho! É de importância relevante analisar o estágio também sob o prisma social no processo de formação do Aluno, de nível médio ou universitário. O aspecto social na trajetória da maioria dos Estudantes é um componente natural, presente,…