Legislação Da Educação Básica Ii

preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados providos pelo Regime Estatutário - Lei nº 3.774/1992. O Concurso público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A organização, aplicação e correção do Concurso público serão de responsabilidade da CONSESP – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e…

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA - C.E.E./RR Av. Santos Dumont n° 1917, São Francisco. CEP. 69.306-680 Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349 “Amazônia Patrimônio dos Brasileiros” INTERESSADO: Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima - CETERR ASSUNTO: Solicitação de Recredenciamento do CETERR, Reconhecimento do Curso Técnico em Patologia Clínica e Autorização dos Cursos: Técnico em Nutrição e…

de Educação Básica do Estado. (Vide inciso I do art. 1º da Lei nº 18975, de 29/6/2010.) (Vide item 10.1.6 do Anexo I da Lei nº 19481, de 12/1/2011.) O Governador do Estado de Minas Gerais O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Educação Básica, que integram o Grupo de Atividades de…

02/06/03 ASSUNTO: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica para alunos com necessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista as disposições constantes na Indicação nº 1/03, da Comissão Temporária de Educação Especial e ouvida a Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 1°…

1. FINS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Antecedentes da nova LDB A primeira proposta do projeto de lei para a nova LDB foi apresentada em dezembro de 1988 pelo Deputado Otávio Elísio (PSDB-MG) na Câmara dos Deputados e recebeu o nº 1.158-A/88. O deputado Jorge Hage (PSDB-MG), relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo à proposta original. As discussões sobre elas foram até o final do mandato legislativo de 1987 a 1990. No…

EDUCAÇÃO BÁSICA E OS SISTEMAS DE ENSINO Mislany Pacheco Profª Claudia Francisco Centro Universitário Leo nardo da Vinci – UNIASSELVI Licenciatura em Pedagogia (PED 0718 – Prática Educativa II 29/11/2013 RESUMO Todo cidadão deve ser preparado para o convívio em sociedade, para exercer a cidadania. Para que isso aconteça não há caminho melhor que a educação, e através da educação que o indivíduo poderá viver em harmonia com seu meio social, e estará se qualificando para o…

inciso II do artigo 2° do Decreto 7.813/2014. Tendo em vista a Lei 2.323 de 17 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 7.813 de 12 de março de 2014, estão abertas inscrições para Processo Seletivo a fim de compor o Cadastro Municipal de Professores Eventuais - CADAMPE, destinado a Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica I Educação Especial – Deficiência Mental, Professor de Educação Básica I Educação Especial – Deficiência Auditiva, Professor de Educação…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da Educação Brasileira”, sob orientação do professor-tutor a distância: Ana Paula Barramansa Professora tutora presencial: Jenifer Marques Valente São Paulo, 23 de abril de 2013. [pic] A Lei de Diretrizes e Bases da…

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas Complementares para o Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal para o Sistema Estadual de Ensino do Paraná. RELATORES: NAURA NANCI MUNIZ SANTOS E SUELI CONCEIÇÃO MORAES SEIXAS O Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e considerando o disposto na Resolução CEB/CNE n.º 02/99 e…

estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), que por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Consitituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. O diagrama a seguir, apresenta a estrutura geral do sistema educacional. Porém, no decorrer da exposição de cada um dos níveis e modalidades de ensino, será possível observar o caráter flexível da legislação educacional…