Legislação Aduaneiro

fiscalização e controle no sentido de lhes considerar ESSENCIAIS À DEFESA DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS; daí, inclusive, justificando-se a atribuição da competência do Ministério da Fazenda. A ratio do dispositivo está explicitada na legislação aduaneira (que tem sua matriz no Decreto-lei nº 37/66) e diz de perto com a missão institucional da Aduana. Como bem esclarece Roosevelt Baldonir Sosa, discorrendo sobre o papel da Alfândega, em sua obra “A Aduana e o Comércio…

SLIDE 1 ATIVIDADES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Desde janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, são exercidas pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo BCB - Banco Central do Brasil, em suas respectivas áreas de competência, por intermédio do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior – software, com interface gráfica, para a formulação…

Cálculo..............................................................................24 4.2 – Da Base de Cálculo do PIS/COFINS sobre a importação...................24 4.3 – Do Valor Aduaneiro.............................................................................25 4.4 – Da Inovação ao conceito de Valor Aduaneiro pela Lei nº. 10.865......26 CAPÍTULO V – CONCLUSÃO.................................................................................29 CAPÍTULO IV -…

1. Introdução No comércio exterior brasileiro, a Receita Federal do Brasil possui uma ferramenta igual desde 2002. Trata-se do Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), cujo nome mais apropriado não existia. Com esta sistemática, as operações de comércio exterior, as informações de natureza aduaneira, contábil e fiscal de todas as empresas, são disponibilizadas em tempo real para os auditores fiscais da Receita, que colocam importadores e exportadores…

linha demarcatória do território aduaneiro, momento em que ocorre a entrada de fato, e aquele em que ocorre o despacho aduaneiro, ou seja, a regularização da entrada da mercadoria. Há entendimentos emque só ocorre o fato gerador do imposto sobre importação no registro da declaração de importação, registro esse que é feito eletronicamente através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Essa declaração tem como função instrumentalizar o controle aduaneiro e viabilizar o…

CONTABILIDADE: IMPORTAÇÃO DE BENS – CONTABILIZAÇÃO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Fases da importação II - Documentos que orientam a importação de bens III - O despachante aduaneiro III.1 - Conceito III.2 - Participação na importação IV - Gastos incorridos até a efetiva entrada dos bens V - Componentes do custo de aquisição V.1 - Tributos V.1.1 - Imposto de Importação (II) V.1.2 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) V.1.3 - Imposto sobre a Circulação de…

das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais, com exceção de alguns produtos que não entraram neste acordo, pois “possuem tarifação especial por serem considerados estratégicos ou por aguardarem legislação comercial específica” (MERCOSUL, 2013). O acordo entre os países do MERCOSUL trouxe vantagens comerciais ao Brasil, concorrendo para o crescimento de suas exportações, isso, devido à queda das barreiras alfandegárias. Entretanto, essas…

Legislação Aduaneira Aula 2 - Noções de Direito e Legislação Direito: Ciência que estuda as regras obrigatórias, que presidem às relações dos homens em sociedade - legal e doutrinário. Legislação: Conjunto de leis, dado a um povo: Legislação Fiscal Legislação Aduaneira Legislação do Imposto de Renda, etc. A Hierarquia das Leis Principais: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos

1.3.1.6 Capatazias, armazenagem e demurrage............................. 1.3.1.7 Adicional de Tarifas Portuárias (ATAERO) e Adicional de Tarifas Aeroportuárias (ATA)........................................................ 1.3.1.8 Despachante aduaneiro e taxa de utilização do SISCOMEX.... 1.4 FORMAS DE PAGAMENTO....................................................... 1.4.1 Pagamento Antecipado....................................................... 1.4.2 Cobrança Documentária.................

riqueza para a união, e sim é regular o comércio de acordo com a economia atual do país. Imposto de Importação  CONCEITO: Imposto de Importação, também conhecido como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa de alfândegas, direitos aduaneiros, é um imposto incidente sobre produtos/mercadorias provindas do Exterior. Compete a União, instituí-lo, cobrá-lo e fiscaliza-lo.  HISTÓRIA: O imposto de importação é um dos impostos mais antigos do Brasil, surgido desde a sua…