Legislação Aduaneira 2013

definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993. Estes requerem uma democracia estável, que respeite os direitos humanos e o Estado de direito; uma economia de mercado capaz de concorrer na UE e a aceitação das obrigações de adesão, incluindo a legislação da UE. A avaliação do cumprimento desses critérios por um país é de responsabilidade do Conselho Europeu. Nenhum Estado-membro já chegou a deixar a União, embora a Gronelândia (uma província autónoma da Dinamarca) tenha-se retirado…

demonstrado no art. 150 CTN, compete ao sujeito passivo, a obrigação de antecipar o pagamento, sujeita a revisão e homologação a posteriori, por parte da administração. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

Tariffs and Trade” (significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio), referente a uma série de acordos de comércio internacional destinados a promover a redução de obstáculos às trocas entre as nações, em particular as tarifas e taxas aduaneiras entre os membros signatários do acordo. Sua sede, até sua substituição pela OMC (Organização Mundial do Comércio), em 1995, localizava-se em Genebra, na Suíça, dividindo-se em certos órgãos intercomunicáveis, sendo os…

Critério espacial: todo território nacional. - Critério temporal: primeiro dia do mês seguinte. (b) Consequente: - Critério pessoal: ativo (União); passivo (LC 70/91, art. 1.º: pessoas jurídicas em geral e as que a ela sejam equiparadas pela legislação do IR); - Critério quantitativo: alíquota (3%-Cofins;0,65%-PIS); base de cálculo (o total da receita bruta auferida no mês, excluído o IPI, Icms-ST, vendas canceladas e devolvidas, descontos incondicionais, receita da…

Visita do Presidente da República à Ambar Fonte: Facebook Ambar Em 2004 a empresa muda de nome passa de Ambar para Ambar – Ideias no Papel S.A Figura 11 - Ambar Fonte: Facebook Ambar No ano de 2013 a empresa começa a aparecer nas notícias pelos piores motivos: A Ambar em Novembro de 2013 mesmo com todos os problemas que enfrentava ganhou o prémio de SUPERBRAND. Fonte: Jornal de Negócios 1.3 –Ambar nos dias de hoje

FELIPE RICARDO ROSSI Atividade Pratica Supervisionada apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como exigência parcial da Disciplina Intermodais para obtenção de nota. Sorocaba / SP 11/06/2013 Sumário Introdução............................................................................................................................. 1 Etapa 1-Museu do…

Faculdade Nossa Cidade - FNC EXPORTANDO UM PRODUTO UTILIZANDO O COMEX. Rogerio Corel RA: 4763 Carapicuíba 2013 Faculdade Nossa Cidade - FNC Nesse trabalho iniciaremos uma simulação do processo de exportação, desde a formação da Empresa, inserir no mercado internacional e detalhamento do processo de exportação. Este trabalho visa a mostrar todos os passos para a exportação. Sendo essa uma simulação de transferência de um produto no Estado…

reformas infraconstitucionais, proposta de mudanças já existe, mas falta vontade política para coloca-las em prática, é preciso desenvolver regulamentos que vise eficiência nos serviços ao mesmo tempo obter ganhos sociais. Há uma distância entre legislação e realidade, parcerias podem ser feitas entre o ministério público ou o tribunal de contas, pois estas instituições tem o papel de fiscalizar os gastos públicos e das delegações dos serviços públicos. O transporte rodoviário de…

VINHEDO 2013 ANDRESSA LOCATELLI MONTEIRO KENNER CAETANO DE ALMEIDA MAITÊ GIMENEZ MICHELE DE JESUS OLIVEIRA SÉRGIO GUSTAVO PEREIRA JOGOS DE NEGÓCIOS: ANÁLISE DOS RESULTADOS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Jogos de Negócios, como parte da avaliação do desempenho da equipe da turma 4 do IBE-FGV de Vinhedo. Professor: Luiz Fernando de Araújo Bueno VINHEDO 2013 SUMÁRIO CAPÍTULO I -