Legislação Aduaneira 2013

com o aumento da competitividade entre as empresas; O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins; Utilizar a Certificação Digital padrão ICP Brasil; Promover o compartilhamento de informações; Criar na legislação comercial e fiscal a figura jurídica da Escrituração Digital e da Nota Fiscal Eletrônica; Redução de custos para o contribuinte; Mínima interferência no ambiente do contribuinte; Disponibilizar aplicativos para emissão e…

de vista institucional, de criar as condições para o estabelecimento e funcionamento do Banco Central Europeu, no início da terceira fase (Soares, 2005, p. 161). Esta etapa previa algumas medidas preparatórias como a convergência da legislação nacional com a legislação europeia, o saneamento do défice orçamental excessivo, e ainda os critérios de convergência nominal como sendo a estabilidade de preços, a solidez das finanças públicas, a consolidação do défice orçamental. Devia ser…

GOMES JOSILAINE RODRIGUES SANTOS ROMÁRIO COSTA MORAIS Teófilo Otoni – MG 2013 SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL E PLANO DE CONTAS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM . Teófilo Otoni - MG 2013 Sumário 1 - INTRODUÇÃO Com a globalização e informatização do…

Área Tributária e Aduaneira 2005 – ESAF) Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social: a) Irredutibilidade do valor dos serviços. b) Equidade na cobertura. c) Diversidade de atendimento. d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 5. (Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005 –…

destinos, Estados Unidos e Europa. Em média, 15% das vendas são para o mercado norte-americano, somando cerca de 200 mil toneladas por ano e gerando uma receita de aproximadamente US$ 300 milhões. SITUAÇÃO ATUAL O Brasil encerrou o primeiro semestre(2013) com uma leve alta nas exportações de suco de laranja. Dados da Secex (Secretaria de Comércio Exterior) mostram crescimento de 2,2% nas receitas com os embarques, para US$ 1,15 bilhão. Em um cenário de retração no consumo…

dos dados declarados pelo importador às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de impostação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. O despacho aduaneiro de importação é divido,…

principal o inversor de frequencia. O plano de negócios é a ferramenta que utilizaremos para exibir a viabilidade do negócio apresentado. A Elo tem um volume de vendas de R$ 250.000,00 e pretende aumentar este valor em 30%, alcançando R$ 325.000,00 em 2013, e fará isso aplicando corretamente seu marketing internacional focado nas exportações feitas para seus clientes na Argentina. A Argentina é um país que enfrenta crise economica e possui barreiras para o comércio exterior, porém é o…

Entretanto, semelhante ocorre em relação ao imposto de importação, a legislação tributária optou por considerar como ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo, no momento do registo da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Aqui, conforme jurisprudência do STF (RE-AgR-ED 234.954/AL), também vale o raciocínio de que não importa quando o negócio é fechado, pois o tributo será calculado com base na legislação vigente na data do registro das exportações,…

serve para determinar até que ponto o país está preparado para a adesão. A UE define também uma estratégia de pré-adesão com vista a auxiliar o país candidato na preparação da sua adesão. Esta estratégia inclui acordos bilaterais (caso da união aduaneira com a Turquia e dos acordos de estabilização e associação com os países Balcãs), diálogos políticos e económicos, parcerias para adesão, programas nacionais para a adopção do Acervo, avaliação da comissão (monitoring), e a assistência financeira

incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais" e "o reconhecimento da isenção ou redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base no requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão. 1.3.5 SISCOMEX É a sistemática do comércio exterior…