Legislação Aduaneira 2013

território nacional". Existem duas acepções a serem consideradas. Numa primeira acepção, entrada é um fenômeno físico. Ou seja, entrou ou saiu conforme fisicamente está no território nacional ou não está. Numa segunda acepção, tendo-se por norte a legislação que regula o imposto de importação, depreende-se que o legislador brasileiro utilizou-se do sentido econômico/jurídico para explicar o sentido da palavra "entrada" em território nacional. Desta forma, utilizando-se da referida…

ANHEMBI MORUMBI GRADUAÇÃO EXECUTIVA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS MIRIÃ MOREIRA OLIVEIRA MONICA C DOS SANTOS SÃO PAULO 2013 MIRIÃ MOREIRA OLIVEIRA MONICA C DOS SANTOS ELABORAÇÃO DE CONTRATOS SÃO PAULO 2013 ELABORAÇÃO DE CONTRATOS Por MIRIÃ MOREIRA OLIVEIRA MONICA C DOS SANTOS…

públicas. A principal objeção que se faz à política industrial da ZFM, adotada até recentemente, é a de ter atribuído um volume exagerado de incentivos fiscais específicos às empresas que se localizaram na região, em um contexto de expressiva proteção aduaneira vigente para todo o país. Estes incentivos aplicados durante 25 anos consecutivos teriam levado à conformação de um parque industrial com baixa competitividade. Tratarse-ia, por conseguinte, de uma estrutura industrial…

REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 25 6 1 INTRODUÇÃO O SPED, no que tange à Receita Federal, pertence ao Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que tem por finalidade realizar a implantação de novos processos apoiados por sistemas e tecnologias da informação integrados, além de infraestrutura logística adequada. Por conta disso, durante o II ENAT Encontro Nacional de…

I da CLT, de acordo com GEMIGNANI (2013, P.17) “alguns tentam conferir á nova lei efeitos que denominam meramente declaratórios dos que já existiam antes, argumento com o qual não concordamos.” O texto da Lei traz direito e deveres dos motoristas e estabelece duas figuras jurídicas importantes para o dia a dia dos profissionais: o tempo de direção e a jornada de trabalho. É muito importante que estes dois conceitos não sejam confundidos, conforme PANCOTTI (2013, p.27) A Lei n.…

definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993. Estes requerem uma democracia estável, que respeite os direitos humanos e o Estado de direito; uma economia de mercado capaz de concorrer na UE e a aceitação das obrigações de adesão, incluindo a legislação da UE. A avaliação do cumprimento desses critérios por um país é de responsabilidade do Conselho Europeu. Nenhum Estado-membro já chegou a deixar a União, embora a Gronelândia (uma província autónoma da Dinamarca) tenha-se retirado…

suas principais características e o envolvimento dentro do Comércio Exterior, pois de acordo com um levantamento da empresa de consultoria Serasa Experian, o número de empresas que entraram com pedido de falência em todo país chegou a 136 em julho de 2013. E por fim, verificaremos em detalhe o que cada modalidade oferece para as sociedades empresarias, para que tenha em foco a sua recuperação e não a decretação de falência. CAPÍTULO I 1 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL…

Franceses (3,4%) Belgas ( 2,5 %) Alemães (2,2%) Outros (6,4%) População em %da população da U.E: 0,8 % (2014) PIB (Produto Interno Bruno): 43 127 bilhão de euros (2013) Idioma: Croata Religião: Predomina o cristianismo com cerca Taxa de analfabetismo: Esperança média de vida: Sistema Político: República parlamentar Adesão à EU: 1 de Julho de 2013 Lugares no Parlamento europeu: 11 Moeda: Kuna croata (HRK) Clima: Tem um clima quente e temperado. Existe uma pluviosidade significativa ao…

....................................8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ......................................................................................................... 8 2.º Legislação complementar ................................................................................................ 8 3.º Classificação dos…

e estudo de novas portagens noutras SCUT ► Revisão do regime de financiamento das Estradas de Portugal Finanças Públicas: Médio-Longo Prazo ► Corrigir a situação de défice excessivo até 2013, cumprindo os compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento ► Em breve PEC (2010-2013) ► Desde já, medidas estruturais já previstas no OE 2010: • Aceleração do regime de convergência do regime de pensões da CGA relativamente ao regime da Segurança Social •…