Legislaçao Especifica Sobre Uma Revista

REVISTA CIENTÍFICA ELETRÔNICA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – ISSN: 1679-3870 Ano VII – Número 13 – Maio de 2009 – Periódicos Semestral A IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA CONTÁBIL NAS AÇÕES TRABALHISTAS GASPARELO, Alessandra Cristina de Moraes Discente da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais/ACEG. E-mail: alessandra_gasparelo@hotmail.com] RODRIGUES, Aline Discente da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais/ACEG. E-mail: allyne_rodrigues@hotmail.com BELOTI, Natalia Cristina Discente da

Departamento de Arquitetura e Urbanismo-DAU, thamine_xu@msn.com 3 Universidade Estadual de Londrina-UEL, Departamento de Arquitetura e Urbanismo-DAU, liviaroveri@hotmail.com 4 Genius Loci, Londrina, rnklippel@yahoo.com.br 2 RESUMO O trabalho versa sobre Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança – EIV – instituídos pelas leis dos planos diretores dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Londrina – RML. O objetivo do trabalho é apontar as convergências e divergências…

eletrônicos. Primeiramente, definiu-se a privacidade e a intimidade com base nas definições de doutrinadores que abordam com maestria a temática. Em seguida a preocupação foi em expor os dispositivos legais que prevêem tais direitos ao indivíduo, na legislação brasileira. Dos quais ficam destacados a Constituição Federal Brasileira e o Código Civil Brasileiro. Dando continuidade neste processo de exposição, tratou-se do direito a privacidade e os meios eletrônicos, enumerando-se as…

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…

REVISTA MULTIDISCIPLINAR DA UNIESP 194 O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2 Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa…

regras e procedimentos para a formulação e execução das políticas públicas, destinados à população com sessenta anos ou mais, que no próprio Estatuto é definido como idoso. A aprovação dessa Lei teve como fundamento principal a necessidade de uma legislação garantidora dos direitos dos idosos, bem como veio regulamentar a Política Nacional do Idoso e os artigos 229 e 230 da CRFB/88. Situação do idoso na sociedade ao longo dos idosos A palavra “idoso” vem do latim, do…

avaliação a intervalos regulares, para que esta se mantenha actualizada. A legislação comunitária mais importante em matéria de avaliação de riscos é a Directiva-Quadro 89/391. Esta Directiva foi transposta para a legislação nacional de cada Estado-Membro. Contudo, os Estados-Membros têm o direito de adoptar disposições mais rigorosas para proteger os seus trabalhadores (por este motivo, deve consultar a legislação específica do seu país em matéria de avaliação dos riscos). A Comissão…

clínicas, envolvendo profissionais específicos, gera responsabilidade e requer cuidados especiais e atenção redobrada em seus procedimentos. Exames laboratoriais são realizados diariamente por milhares de pessoas e à despeito disso, não há legislação específica para regulamentar os procedimentos clínicos e as consequências advindas da prestação desse serviço de forma ineficaz e danosa aos pacientes. A dor e o sofrimento causados por um erro no resultado do exame podem trazer…

da inseminação artificial homóloga post mortem”. O objetivo deste trabalho está centrado em demonstrar os posicionamentos existentes atualmente sobre a possibilidade de sucessão da criança concebida por inseminação artificial homóloga, após a morte do genitor. Pretende-se com este estudo responder ao seguinte questionamento: O que dizem as pesquisas sobre a possibilidade de o concebido por inseminação artificial homóloga, após a morte do genitor, ser considerado sucessor deste? A…

famílias patriarcais. 3 PROBLEMA O concubinato adulterino deve ser tratado pelo direito de família em relação aos seus efeitos patrimoniais? Primeiramente é importante esclarecer que uma parte da corrente doutrinaria, a legislação e a maioria da jurisprudência não pautam o concubinato no âmbito do direito de família, causando assim, efeitos patrimoniais diversos. Atualmente de forma geral o concubinato adulterino é tratado pelo direito…