Legislatores

Processo, v. 102, p. 228-237, abr.-jun. 2001, p. 232). Os ingleses dizem que os jurisdicionados não podem ser tratados “como cães, que só descobrem que algo é proibido quando o bastão toca seus focinhos” (BENTHAM citado por R. C. CAENEGEM, Judges, Legislators & Professors, p. 161). “O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança…

busca da transparência e qualidade na divulgação das informações contábeis. Palavras-Chave: Evidenciação, Informações Contábeis, Sociedades Anônimas ABSTRACT In order to ensure the quality of information issued by Brazilian enterprises, legislators and regulatory agencies are making efforts to determine the set of information that should appear in the financial statements. However, not all of their recommendations are obligatory, turning this into a matter of company ethics and…

Voting in the U.S. House”. Legislative Studies Quarterly, vol. 25, no 1, pp. 75-99. HECKMAN, James J. e SNYDER, James M. (1997), “Linear Probability Models of the Demand for Attributes with an Empirical Application to Estimating the Preferences of Legislators”. Rand Journal of Economics, vol. 28, pp. 142-189. HUDSON, Valerie. (2005), “Foreign Policy Analysis: Actor-Specific Theory and the Ground of International Relations”. Foreign Policy Analysis, vol. 1, pp. 1-30. KAHANE, Leo. (1996),…

what is sought is the union of people who value the mutual love , respect, solidarity and affection . Unfortunately the current legal system was not able to follow the evolutionary process , perhaps marked by roots or prejudiced by ineffective legislators , who could not see that these social- nuancem are hatching in our contemporary society . Therefore left to the operators of the right remedy this gap involving the legal modern and enforce the rights of the Federal Constitution. Key…

de, per si, conferir a natureza de crime às infrações nele previstas. O legislador não teve nenhum apreço ao rigor técnico no momento de nomear esta parte do texto. Porém esta não foi a primeira vez que algo similar ocorreu. Na Lei 1.079/1950, o legislator chamou de crime de responsabilidade o que, em verdade, é uma infração político-administrativa. O que não se pode fazer, percebendo este equívoco legislativo, é adotar uma interpretação estritamente literal da norma, afastando-a do…

can remain silent without it adversely affecting him in his defense, so it was necessary to change the wording of article 186 of the Criminal Procedure Code so that it could be applied to not go contrary to the Constitution, but unfortunately the Legislators have failed to excito not complying with Article 198 of the CPP, 305 and 308 of the CPPM - Military Criminal procedure Code, keeping your writing which contradicts the fundamental rights guaranteed in our Constitution, therefore,…

virtude do qual são exigíveis prestações”, entretanto a “obrigação é a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato”[6]. Assim, os atos jurídicos podem advir de um dispositivo legal a ser observado, previamente definido pela mens legislatores, ou do exercício do direito de autonomia da vontade, pelos sujeitos da relação jurídica, configurando-se um negócio jurídico, onde se visualizam as relações contratuais. 2.2. Constituição do Vínculo Contratual A doutrina identifica…

leva a essa orientação. Através de uma interpretação sistemática dos arts. 15, V; 37, caput, §4º; 5º, LXXIII; 85, V, da Constituição Federal e do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se concluir a posição ora defendida. Ora, a mens legislatores foi colocar o gênero e não a espécie nos dispositivos acima citados. Decorrente disso é que a infração ao princípio da moralidade é apenas uma das modalidades de ato de improbidade administrativa. Isso é obvio, pois ambas são…

Electoral Justice in the stated period of fifteen days counted of the diplomation, instructed the action with tests of abuse of the economic power, corruption or fraud”. It is standed out that throughout this work some arguments will be explanados legislators so that the law is fulfilled. Of this form, the related work will be directed for a debate of ideas that will search the truth legal of the perfect legal act and the interpretation in relation to the fulfilment of the law with the…

de seus dispositivos. Palavras-chave: Princípios. Objetivos. Mecanismo. Direito Falimentar. Empresa. . ABSTRACT This article seeks to build understanding of the legal system rules functionality, and for that it’s necessary to pursue the legislator goal, which materialize in the principles of the law informers. In this sense, let us see the principles, mechanisms and objectives of insolvency law and hearth, which inform the LFRE (Law Bankruptcy and Corporate Restructuring), as…