Legislador Ferreira Filho Manoel Gonçalves Direitos

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Natureza Jurídico-Constitucional da Lei Complementar frente à Lei Ordinária (Posição hierarquicamente superior, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente?) Matéria: Teoria da Legislação e Processo Legislativo Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando

APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA DIMENSÃO Resumo O presente artigo apresenta um projeto de pesquisa sobre aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais de primeira dimensão. Onde, o estudo de uma analise semântica do tema aponta, para a aplicabilidade e efetividade das liberdades individuais, positivadas ou não no ordenamento jurídico, independem da classificação doutrinaria que divide os direitos fundamentais em dimensões. Sendo…

Direitos e garantias fundamentais A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais Explica Pedro Lenza (2004, p. 407) que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam: ■ direitos individuais; ■ direitos coletivos; ■ direitos sociais; ■ direito de nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se…

CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIҪÕES A forma de se classificar o objeto de estudo, em qualquer ciência, está a depender dos critérios eleitos para nortear esse esforço de divisão em categorias. No caso do Direito Constitucional, há inúmeros critérios a orientar a classificação da Constituição. Vejamos alguns exemplos. a) quanto à FORMA, há de um lado as escritas e de outro as costumeiras, ou não escritas, ou consuetudinárias; b) quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO, podem ser dogmáticas, quando…

Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Aula-tema 2: Os Direitos Fundamentais e sua Evolução – Fontes e Antecedentes Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 3: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Aula-tema 4: Os Direitos Econômicos e Sociais: A evolução histórica e doutrinária Aula-tema 5: Os Direitos Econômicos e Sociais – A Constituição de…

Direitos e garantias fundamentais 1. A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais A Constituição da República classifica o gênero “Direitos e Garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos

Introdução Os Direitos Humanos foram criados para todas as pessoas, por isso são tidos como universais, ou seja, direitos fundamentais, que sem eles o ser humano fica submetido à vontade de seus governantes. Surge então o tão sonhado e esperado governo de leis e não de homens, controlando e evitando o abuso de poder. A partir do surgimento do Estado de Direito, o estado organiza-se através de normas em forma de leis, fazendo assim o poder político subordinado ao que é justo. O…

Resenha de O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Introdução: O texto refere-se ao Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem, descrevendo desde o início de sua história, suas fases, como surgiu e como foi inserido na sociedade. Com propósito de evitar o arbítrio dos governantes, o Estado contemporâneo nasce no final do século XVIII. O descontentamento de um poder que não tinha regras se teve por partes de colonos ingleses…

Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, são normas que enquanto não for complementada pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, -Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada. Manoel Gonçalves Ferreira Filho define normas de eficácia Normas de eficácia plena e as normas de eficácia "contida" são…

Independência do Estado da Virgínia b. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência c. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão d. Pacto de San José da Costa Rica. e. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta: O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada…