Legislação Tributaria E Trabalhista

contribuições previdenciárias, os depósitos fundiários, as retenções, os exames médicos etc. As empresas que já mantêm organizadas e atualizadas as suas informações contábeis e fiscais precisarão manter também organizadas e atualizadas as informações trabalhistas e previdenciárias. Para atender ao eSocial, as empresas deverão se preparar implantando sistemas que permitam o cumprimento das obrigações e treinando colaboradores para que forneçam informações precisas e tempestivas. 2.…

seguidas pelos profissionais. Auditoria fiscal Auditoria fiscal ou tributária é aquela voltada para a análise do correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. A auditoria tributária objetiva o exame e a avaliação de planejamento tributário e a eficiência e eficácia dos procedimentos e controles adotados para a operação, pagamento e recuperação de impostos, taxas e quaisquer ônus de natureza fisco-tributária que incida nas operações, bens e documentos da…

classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I — os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II — créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III — créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV — créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964…

Contabilidade de Minas Gerais Índice Índice 3 I. Introdução 4 II. Requisitos indispensáveis ao contador 4 III. Responsabilidade do contador 5 IV. Checklist de obrigações das empresas 13 V. Certidões 13 VI. Legislação O CRCMG e sua importância para a classe empresarial Fontes de consulta I.Introdução I.Introdução A contratação de um profissional da contabilidade bem preparado tecnicamente e dotado de princípios éticos e de…

verbas recebidas em execução de sentença de reclamatória trabalhista, garantindo-se a cobrança do tributo de acordo com o período de cada prestação mensal, legislação e alíquota pertinentes à época, bem como o reconhecimento dos juros moratórios como verba de caráter indenizatório e portanto, isento de imposto de renda. Tendo postulado e reconhecido em decisão judicial com direito a diferença remuneratórias na reclamatória trabalhista que tramitou na XX Vara do Trabalho da Comarca…

sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. 2) Quais mudanças esse sistema traz? O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico,

pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria ambiental no Brasil. Biodireito e meio ambiente. Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental, a.…

RESUMO Livros empresariais são aqueles cuja escrituração é obrigatória ou facultativa ao empresário, em virtude da legislação designada. Além dos livros empresariais, o empresário é obrigado a escriturar outros livros por força de legislação tributária, trabalhista e previdenciária; LISTA DE SIGLAS CLT – Consolidação das Leis do Trabalho; ICMS – Imposto sobre a circulação de Mercadorias e Serviços; IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados; ISS – Imposto sobre…

a contabilidade é uma ferramenta muito útil para a gestão de negócios. A algum tempo os contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram de que as informações contábeis vai além calcular impostos, conhecimento da legislação e sim utilizando dos registros contábeis tendo como objetivo utilizar essas informações em prol da empresa. Um dos pontos importantes para se obter essas informações é através da Demonstração Contábil que é uma representação da…

forma não podemos nos esquecer de que um dos principais objetivos da recuperação judicial e a falência é o pagamento dos credores do devedor, assim se faz necessário saber quem são os credores. Para impedir injustiças ou pagamentos fraudulentos a legislação prevê um procedimento de admissão e definição de posições estabelecendo preferências ou méritos justificadores da precedência no recebimento dos créditos, assim para que um crédito possa ser pago no processo de falência ou de…