Legislação Tributaria E Trabalhista

disfarçavam a resistência da burguesia brasileira em estabelecer normas mínimas de proteção do trabalho. No período de 1888 a 1930, portanto, o que prevaleceu em nosso país foi uma total informalidade no mercado de trabalho. Inexistiam leis trabalhistas e contratos coletivos de trabalhos reconhecidos pelo patronato. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços, previsto no código civil, era respeitado. A admissão às condições de trabalho e a demissão eram acertadas oralmente, não…

os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho são mais " fortes " que o crédito tributário, isso permite com que estes créditos sejam pagos antes do crédito da Fazenda Pública, segundo estabelece o "caput" do artigo 186 do CTN, in verbis, quando não houver falência do empresário: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou…

renda e suas hipóteses de incidência: breves considerações. 4. Dos acordos trabalhistas e a supressão da incidência do Imposto de Renda. Resumo: A partir dos fundamentos do Direito do Trabalho, o presente ensaio visa analisar a realização dos acordos homologados na Justiça Laboral e a freqüente supressão da incidência tributária do Imposto de Renda em razão da determinação voluntária da natureza das verbas trabalhistas. Inúmeros acordos são homologados somente com a discriminação de…

Disciplina de Legislação Societária com o objetivo de adquirir conhecimento. Prof. Carlos Pilenghx JARU-RO 2013 SUMÁRIO 1. FUNÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 1 2. LIVROS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS. 1 3. CLASSIFICAÇÃO DOS LIVROS 1 3.1 Quanto à Utilidade 1 3.1.1 Principais 1 3.1.2 Auxiliares 1 3.2 Quanto à Natureza 1 3.2.1 Cronológicos 1 3.2.2 Sustetáveis 1 3.3 Quanto à Finalidade 1 3.3.1 Obrigatórios 1 3.3.1.1 Exigidos por…

empresa no ramo e contabilidade, espaço físico e equipamentos necessários para instalação do empreendimento, abordagens acerca das questões administrativas, de recursos humanos e demais questões relativas à prestação de serviços contábil, financeira, tributária. Com relação à constituição de empresa e regime tributário a ser escolhido pelo negócio, foi efetuada uma pesquisa de campo com contador, cujas perguntas se encontram como apêndice deste trabalho, sendo de extrema valia a…

superando o lamentável atraso de nossa legislação. Embasados na nova lei, trataremos aqui sobre o pedido de restituição (ação restituitória) e embargos de terceiros, suas semelhanças e particularidades. Não podemos nos esquecer ainda de que um dos principais objetivos da recuperação judicial e a falência é o pagamento dos credores do devedor, assim se faz necessário saber quem são os credores. Para impedir injustiças ou pagamentos fraudulentos a legislação prevê um procedimento de…

Diversos desafios do mercado como o aumento da competitividade, dinamismo na tomada de decisão e também a elevada carga tributária praticada no país são uma das grandes dificuldades para essas empresas se manterem ativas. Neste panorama, o planejamento tributário aplica-se como uma ferramenta de fundamental importância, na tentativa de diminuir a considerável carga tributária dessas empresas, possibilitando uma boa economia fiscal e redução de tributos garantindo assim uma…

dificuldade em estimar o faturamento para escolher a melhor opção tributária, visando obter ganhos econômicos com a gestão e a elisão fiscal. 1. contabilidade tributária A Contabilidade Tributária é uma das principais ramificações da Contabilidade, ela é definida por Fabretti (2009, p.05) como “o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”, pode-se assim…

vai coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra (funcionários), possibilitando aos órgãos participantes do projeto (Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento e outros), sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. As informações serão classificadas em três tipos: a) Eventos trabalhistas: é uma ação ou…

Ordem dos Advogados do Brasil e a Imunidade Tributária. Existem institutos legais e complexos em todo o ordenamento de leis de país, obrigando contribuintes a recolher tributos aos cofres públicos oprimindo pelo excesso, o setor produtivo gerador de renda, emprego, bens de consumo bem como a geração de impostos, taxas e contribuições componentes básicos do quadro tributário brasileiro. Enquanto a quase totalidade dos contribuintes é compelida ao recolhimento de tributos, existe uma…