Legislação Tributaria E Trabalhista

associações (5), estão dispensadas do recolhimento da Contribuição ao PIS com base no faturamento. Entretanto, deverão recolher o PIS/ PASEP baseados na folha de salários, com alíquota de 1% sobre a folha de salários. ISSQN - É preciso consultar a legislação de cada município. Finalmente, têm-se as obrigações específicas e fundamentais das ONGs que são as Prestações de Contas ao MPAS, Prestação de Contas ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Prestação de Contas pelas…

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO A Constituição Federal, no artigo 179, estabelece que o Poder Público deve dispensar tratamento distinto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, simplificando o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias com o objetivo de incentivar tais empresas, criando condições para o seu desenvolvimento. (Art. 179, CF/ 1988) Para dar cumprimento à prescrição constitucional, foi criada a Lei Complementar n. 123, de…

a aplicação de métodos quantitativos nas atividades contábeis. Faremos uma síntese sobre direito empresarial falando sobre planejamento tributário, as obrigações legais básicas das sociedades empresariais e a diferença entre isenção e imunidade tributaria. O planejamento financeiro envolve a programação do orçamento, o uso racional dos gastos e a otimização de investimentos. Significa estabelecer metas e seguir uma estratégia precisa a fim de alcançar os objetivos propostos. Planejar é…

do contador é importante para que o seu negócio continue bem sucedido. De nada adianta fechar um grande número de contratos e alcançar excelentes resultados, se o contador da empresa não tem zelado pela eficiência na gestão contábil, societária e tributária do negócio. Com o grande volume de negócios fechados até pode ter entrado uma excelente quantia no caixa da empresa, contudo, se o valor que a empresa paga em impostos for excessiva, certamente o empresário não ficará satisfeito com…

sociedade, caracterizando-se assim como o poder-dever do titular da atividade, de exercê-la de acordo com os interesses e necessidades da sociedade, visando a uma sociedade livre, justa e solidária. Aspectos legais da Empresa: a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio? A empresa é uma sociedade anônima de capital aberto. Regendo-se pelas Leis Civis, pela Lei 6.404/76, e normativos da CMV. b) Os Órgãos de Classe. Em nossa…

exterior; Legislação trabalhista – determina que o custo da mão-de-obra seja mais elevada do que os outros países emergentes; Carga tributária incide sobre a produção nacional – inviabiliza a competição em pé de igualdade com outros países do mundo. 6. 7. a) Processo de repasses para terceiros, por parte das empresas, de atividades que elas desenvolviam no contexto da sua estrutura produtiva. b) Redução de custos trabalhistas (economia na folha de pagamentos e nos encargos…

Mariani Sossai Graduando em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico. Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a recente figura do Microempreendedor Individual - MEI. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades

desenvolvido par servir de complemento avaliatório a disciplina de contabilidade tributária provendo assim conhecimentro ao integrante citado acima . a disc.contabilidade tributária, prof. Ranufo. Alta Floresta - MTFormas de Tributação Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo…

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte especialmente quanto à apuração e recolhimento impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; inclusive suas respectivas obrigações acessórias e ao acesso a crédito e ao mercado, desde 01 de julho de 2007 (LEI COMPLEMENTAR 123/2006). Consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Goiânia Maio/ 2014 POLLYANE RIBEIRO LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Social e Trabalhista, do Curso de Ciências Contábeis, 4º período, para composição da nota N2. Professora: Ana Beatriz Gonçalves M. Caser