Legislação Trabalhista E Previdenciaria

normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos…

do Estado, ou seja, quando se trata de indenização previdenciária e quando se trata de indenização em acidente de trabalho, haja vista que seus recebimentos podem ser cumulados. Porém, para que seja paga a indenização civil é necessária, a observação da relação de trabalho, grau de seqüelas, redução da capacidade laborativa e principalmente a legislação pertinente, de acordo com a natureza do acidente laboral. Já a indenização previdenciária basta que haja uma lesão em decorrência…

apresentado as disciplinas Auditoria em Recursos Humanos, Legislação Trabalhista e Previdenciária, Recrutamento e Seleção, Administração de Remuneração e Beneficios. Tutores: Rinaldo Lima, Jossan Batistute, Claudia Cardoso, Henry Nonaka. Itaberaba 2012 Sumário 1 Introdução 2 Desenvolvimento 2.1 Descrição de Cargo 2.2 Recrutamento e Seleção 2.3 Legislação e Prática Trabalhista – Pesquisa Bibliográfica e…

visualização do tema abordado, bem como o estudo da legislação vigente para realização dos procedimentos. E para melhor entendimento o trabalho foi mencionado em capítulos, sendo que no primeiro capítulo tem-se a introdução como forma de apresentação do conteúdo abordado. No segundo capítulo foi realizado a descrição da empresa. Já no terceiro capítulo abordou-se a parte teórica, destacando os encargos, as remunerações salariais e demais aspectos trabalhistas. No capítulo quarto tem-se a…

E.E.E.M”Emir de Macedo Gomes” Legislação Previdenciária: Períodos de Carência Linhares Es Trabalho apresentado pela professora Najara Almeida de Brito Neves da disciplina de Legislação trabalhista e previdenciária da turma 2 de Recursos Humanos Componentes: Alaine Cristiane Jhonatan Marcelo Marciane Nayara Wender Período de Carência É o tempo mínimo em que o contribuinte precisa comprovar para ter o direito a benefício previdenciário,…

Civil para o Regime Próprio P 56 1210.29.09 Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio P 56 1210.29.11 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio P 56 1210.29.13 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial P 56 1210.29.15 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos - RPPS P 56 1210.29.16 Receita de Recolhimento da Contribuição Patronal, Oriunda do Pagamento de Sentenças Judiciais F 69 1210.29.17 Receita de…

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias A parceria entre empresários e profissionais da contabilidade é fundamental para o sucesso de um empreendimento. As obrigações trabalhistas e previdenciárias são de interesse comum para empreendedores e para os profissionais da contabilidade, os quais têm as ferramentas certas para acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e, quando necessário, o encerramento de um negócio. Esses procedimentos devem ser bem aplicados, cumprindo a missão de unir os

a contabilidade é uma ferramenta muito útil para a gestão de negócios. A algum tempo os contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram de que as informações contábeis vai além calcular impostos, conhecimento da legislação e sim utilizando dos registros contábeis tendo como objetivo utilizar essas informações em prol da empresa. Um dos pontos importantes para se obter essas informações é através da Demonstração Contábil que é uma representação da…

trabalho não implica, necessariamente, no reconhecimento do vinculo empregatício(relação de emprego), sobre as leis trabalhistas que envolve, o departamento, as partes integrantes da construção de relação da empresa(funcionário), onde são envolvidos as relações previdenciárias e burocráticas do assunto.O departamento pessoal é de uma extensão muito ampla, onde envolve toda a pratica trabalhista. Esta área por sua vez passa a ter uma importância relevante dentro deste conjunto, já que…

“regulam” a iniciativa privada, repercute diretamente na esfera pessoal do empresário que, diariamente, é submetido a uma nova obrigação jurídica. Leis trabalhistas (como a recente ampliação do aviso prévio), leis tributárias (criação e majoração de tributos e de fiscalização tributária mais rígida, como a Nota Fiscal Eletrônica), leis previdenciárias, ambientais, urbanísticas e outras. Cada uma delas representa acréscimo de custos para a empresa. A cultura jurídica empresarial…