Legislação Trabalhista Cdc

buying sites, which the exclusive responsibility eligible? KEYWORDS: collective purchasing, consumer law, civil liability; addictions services. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor IOCU International Organization of Consumers Union LACP Lei da Ação Civil Pública ECOSOC Economic and Social Council ONU Organização das Nações Unidas PROCON Fundação de Proteção do Consumidor …

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

respectivos países, tendo em vista que a matéria tratada é de ocorrência em nível global sendo enfrentada pela legislação consumerista de diversos países. Para tanto, será utilizada a metodologia hipotética dedutiva, com a abordagem de autores renomados no ramo consumerista tais como Cavalieri Filho, José Geraldo Brito Filomeno e Claudia Lima Marques, com a demonstração da legislação nacional e internacional de que tratam o assunto. 2 DAS RELAÇÕES DE CONSUMO As

consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC trouxe quatro definições de consumidor (um consumidor em sentido estrito + três figuras equiparadas): consumidor em sentido estrito; coletividade/ vítimas de acidente de consumo; pessoas expostas às práticas comerciais. a) Consumidor em sentido estrito/ consumidor standard/ consumidor negocial (art. 2º, CDC): Pessoa física ou jurídica, que adquire/utiliza produto ou contrata serviço no…

absoluto de seguir estritamente a verdade. É nesse momento que surge a necessidade de impor uma regulação, uma normatização que visa impedir exageros, ou seja, evitar que o consumidor e o público em geral não serem enganados. Sabe-se que a própria legislação publicitária estabeleceu vários padrões de comportamento éticos, que podem ser entendidos como padrões morais de respeitabilidade, de decência, honestidade e por que não mencionar, em restringir qualquer tipo de proposta…

ITATIBA SETEMBRO 2013 Sumário 1 - Direito Empresarial 2 - A Função Social da Empresa 2.1 - Legislação Específica 2.2 – Órgãos de Classe 2.3 – Os Impostos e Tributos da Empresa 2.4 – Valores e Princípios Éticos 2.5 - Restrições para comunicação 2.6 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) 2.7 – análise da função social da empresa Sabor online. 3 – Direitos Cambiários 3 – 1 Conceito de títulos de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. 4 – Principio

material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, fornecedor é a outra parte da relação de consumo, e pode ser qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica de direito público, e ainda ente despersonalizado assim a lei protegeu o…

constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte interessada em ver sua pretensão dirimida. Frise-se que isso não significa que o magistrado deve…

pedidos a seguir deduzidos:  I.- Prefácio. A presente ação civil pública tem fundamentos de fato e de Direito ao longo desta petição deduzidos em seus pormenores, mas que podem ser assim resumidos: O réu MercadoLivre é fornecedor (CDC, art. 3°) que presta serviços no mercado de consumo, consistentes basicamente na intermediação de contratos de compra e venda de produtos e serviços, entre usuários-compradores e usuários-vendedores; Tal fornecimento no mercado de consumo pode ser

consumidor é considerada um direito humano fundamental. Desta forma, por estar positivado pela Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5o XXXII, este princípio saiu da esfera meramente econômica e social e passou a merec er destaque em nossa legislação, desse modo foi criado o Código de Defesa do Consumidor para garantir a proteção do indivíduo que adquire um determinado produto ou serviço como seu destinatário final. 3 1. HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR As…