ATPS Direito empresarial

ITATIBA
SETEMBRO 2013

Sumário

1 - Direito Empresarial
2 - A Função Social da Empresa
2.1 - Legislação Específica
2.2 – Órgãos de Classe
2.3 – Os Impostos e Tributos da Empresa
2.4 – Valores e Princípios Éticos
2.5 - Restrições para comunicação
2.6 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
2.7 – análise da função social da empresa Sabor online.
3 – Direitos Cambiários
3 – 1 Conceito de títulos de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro.
4 – Principio da capacidade contributiva
4 – 1 O novo Direito Empresarial
5 – Conclusão
6 – Bibliografias

1 - Direito Empresarial

Direito Comercial

O Direito Comercial surge na Idade Média, juntamente com a idéia de atividade do comércio como ato de intermediação e a figura dos comerciantes. Inicialmente, era baseado nos costumes, difundidos pelas corporações de ofício, posteriormente, passou a ser fundamentado nos atos do comércio, como uma tentativa de sistematizá-lo.
Pela teoria dos atos de comércio o Direito Comercial passou a ser caracterizado pela prática de determinados atos especificados e enumerados na lei e comerciante todos aqueles que os praticasse com habitualidade. Entretanto, atividades como a prestação de serviço, o extrativismo, atividade agropecuária, mineração, compra e venda de imóvel, transporte de pessoas, entre outras, estavam afastadas do manto de proteção do Direito Comercial.
Como conseqüência das críticas à teoria dos atos de comércio, surgiu à teoria da atividade empresarial. Segundo ela o elemento central deste ramo do Direito passa a ser a empresa que é conceituada como a atividade exercida de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e a sua nomenclatura passa a ser Direito Empresarial definido como um complexo de regras que disciplina a atividade econômica organizada dirigida à satisfação das necessidades do mercado, e todos os atos nos quais essa atividade se