Legislação Trabalhista Cdc

especiais entre aeronaves e terminais de passageiros. Nota-se, portanto, a fragilidade do consumidor diante da oligarquia das empresas aéreas, quando seus direitos não são devidamente respeitados. A importância do conhecimento a respeito da legislação aplicável a este tema faz-se cada vez mais necessário, uma vez que os usuários da aviação comercial estão recorrendo em número crescente ao judiciário para dirimir os conflitos gerados pela 12 violação de seus direitos como…

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…

concretizada no meio virtual se enquadra nos requisitos da Lei n.8078/90, quais sejam os conceitos de fornecedor e consumidor, o que é muito importante, uma vez que nem toda relação feita pela rede é de consumo. Ocorre, que nem sempre a determinação da legislação a ser aplicável e a indicação do respectivo foro, acontece de forma clara. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA EVOLUÇÃO O direito possui caráter instrumental para que cidadãos possam pleitear por…

PROFISSIONAL 4-) ÉTICA EMPRESARIAL 5-) ATIVIDADES SUGERIDAS 29 29 30 32 33 33 34 35 35 CAPÍTULO III- CIDADANIA E DIREITOS DO TRABALHADOR E DO CONSUMIDOR 37 1-) CIDADANIA: ALGUMAS APROXIMAÇÕES 2-) LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT) 3-) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) 4-) SUGESTÕES DE ATIVIDADES 37 39 45 49 ANEXO- LISTA DE FILMES QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA DISCUSSÃO: “ÉTICA E COTIDIANO” 52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53 2013 “ETEC Conselheiro…

CONTRATOS MERCANTIS Os contratos mercantis são aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. No caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível, ou seja, ambos podem contratar advogados e outros…

destinatário final. Já a teoria maximalista aceita, pois o produto foi retirado do mercado. Dentro ainda da definição de consumidor destaca-se a expressão "adquire ou utiliza produto ou serviço".Analisando esta expressão contida no art.2º caput. do CDC, observamos que o texto legal expressa o consumidor como sendo a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço para uso próprio. Ao nosso aviso, é errônea a interpretação que a pessoa que venha a utilizar o produto seja considerada…

onerosidade da tarifa em epígrafe. Desta forma a conduta da Requerida no tocante a cobrança da chamada assinatura básica residencial, inclusa nos serviços mensais, representa prática totalmente ilegal em face do que estatui o CDC. Por este norte, caso a Autora não efetue qualquer ligação, sendo sua conta “zerada”, ainda assim a Requerida teria uma receita mínima garantida, sem prestar qualquer tipo de serviço, o que representaria verdadeiro enriquecimento…

mercado nunca é saturado com um produto bom, mas é muito rapidamente saturado com um produto ruim". (Henry Ford) RESUMO O presente trabalho, de natureza histórica-científica, trata, principalmente, do instituto do Recall sob a luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira. Primeiramente, o estudo enfoca, sob o ponto de vista histórico, o surgimento gradual do movimento consumerista no Brasil, Estados Unidos e União Européia, invocando uma análise comparativa

aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Pelos fatos expostos, a reclamada é responsável pela má prestação de serviços, por força do disposto do Art. 18 do CDC, uma vez que venderam o produto, debitou o valor no seu cartão de débito e o entregou segundo o registro da pericia adulterado conforme DOC. ANEXO. Devido a entrega…

AgRg BL CC CC/1916 CCom CDC CFR CIDIP CIF CIP CLT CPC CPT CF DAF DDP DDU DEQ DES DJ DOU EXW FAS Apelação Cível Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo Regimental Bill of Lading – Conhecimento de Carga Marítimo Código Civil Código Civil de 1916 Código Comercial Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Cost and Freight Convenção Privado Interamericana de Direito Internacional Cost, Insurance and Freight Carriage and Paid to Consolidação das Leis Trabalhistas Código…