Legislação Trabalhista Cdc

está sendo obrigada a pagar diante da consignação em pagamento (contracheque incluso – doc. 06). Assim é que a cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da taxa em questão, pois a autora não contratou qualquer serviço de terceiro. Tudo não…

50%, porque estes 50% se constituem na legítima, que é uma parte indisponível da herança. Descendentes Na ordem de preferência têm direito à herança primeiro os descendentes, ou seja, os filhos, os netos, etc. : * Filhos – (havia restrições na legislação antiga) * Filhos legítimos naturais (só herdavam a metade dos filhos legítimos) * Filhos adotivos (duas categorias) * Adoção Simples: · o casal que não tinha filhos legítimos – o adotado tinha direito à herança integral; · o…

tudo isso com registros a partir do século XVIII. Hoje se afirma como uma definição básica de direito o conjunto de regras que disciplinam o comportamento humano ou a vida em sociedade, sendo parte integrante da vida diária, mesmo com a ausência de legislação específica e sendo independente de fronteiras e leis nacionais. Antigamente o direito em sua essência era bastante ligado a religião, com a crença de que era concebida ou retirada das pessoas através da vontade dos deuses. A luta…

estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade, sendo esta a faculdade legal de praticar ou não um determinado ato. Dada à definição de direito, se faz necessário a definição do que é Legislação, que nada mais é do que em resumo, a legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que se constrói a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões politicas, econômicas e sócias, um conjunto de leis com valor…

defesa dos usuários de serviços públicos. Especificando um pouco mais este objetivo, pretende-se: abordar sobre alguns aspectos conceituais sobre consumidor, fornecedor, produto e serviço, e a previsão da continuidade dos serviços públicos essenciais no CDC; apresentar a origem e a natureza do Código de Defesa do Consumidor - o porquê de seu surgimento; abordar sobre a interseção entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto à proteção do usuário de serviço público;…

pelos danos morais e materiais causados. Este é um relato dos fatos que justificaram a busca, pela parte autora, da tutela jurisdicional, em face da má prestação de serviço do Banco Norte. 2. DO DIREITO 2.1. DO FORO De acordo com o art. 101, I do CDC, se preleciona: Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas; I – a ação pode ser proposta no domicílio do Autor;

FUPAC - FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Graduação em Direito Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Uberlândia/MG 2013 Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Monografia de Graduação, apresentada à BANCA EXAMINADORA da FUPAC – Fundação Presidente Antônio Carlos, como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora…

tutela de interesses metaindividuais e transindividuais dos trabalhadores hipossuficientes dentro do processo do trabalho. Tal pesquisa tem como método estudo de pesquisas bibliográficas com autores renomados, com pesquisa documental, analisando a legislação processual brasileira no aspecto coletivo, as propostas de alterações de lei, e em especial abaixo elencadas, como tendência de elaboração de um código de processo civil coletivo, ademais, se utiliza ainda de uma sucinta pesquisa…

foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como por exemplo,a a competência para matérias criminais, de…

que exerce atividade eventual regular, de objetivo comercial, buscando auferir lucratividade é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois trata-se de um fornecedor. Nesse sentido, faz-se mister uma apreciação do conceito de fornecedor, posto que é parte importante para configurar uma relação jurídica de consumo, tutelada pelo CDC. 1.2 CONCEITO DE FORNECEDOR Fornecedor está definido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser pessoa jurídica,…