Legislação Trabalhista Cdc

próprio para instalar o seu negócio, seja ele serviço, indústria ou comércio, verifique se o município possui alguma legislação que impeça a exploração da atividade. 12 Código de Defesa do Consumidor As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei no. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a…

interesses e direitos coletivos lato sensu, estando neles compreendidos os interesses difuso, coletivo strictu sensu e individual homogêneo, cujos respectivos conceitos acham-se dispostos legalmente pelo art. 81, I, II e III, do CDC. Quanto à sua natureza jurídica, por força do CDC, em seu art. 83, aplicado de forma sistêmica à espécie (LACP, art. 21), passa a ACP a ser instrumento destinado a assegurar a adequada e efetiva tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e…

DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O ENGENHEIRO ENQUANTO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO LEI Nº. 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) DEFINIÇÕES: 1- CONSUMIDOR – a)art.2 do CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. b) art. 17 – c) art. 29 - 2- FORNECEDOR – (art.3 do CDC) é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. No Código de Defesa do Consumidor é considerado…

crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o…

1. TEMA: A APLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE ENTIDADES DE PREVDÊNCIA COMPLEMENTAR E OS PARTICIPANTES DO PLANO DE BENEFICIO ADMINISTRADOS POR ESSAS ENTIDADES. 2.1 INTRODUÇÃO A incidência ou não do CDC nas relações jurídicas que existem entre as Entidades de Previdência Complementar e os participantes do Plano de Benefícios que elas administram têm sido amplamente discutido atualmente, esse trabalho destina-se exatamente a analisar as posições que atualmente existem entre…

próprio para instalar o seu negócio, seja ele serviço, indústria ou comércio, verifique se o município possui alguma legislação que impeça a exploração da atividade. 12 Código de Defesa do Consumidor As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei no. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a…

9 Comércio atacadista de doces Empreendedor Individual – EI EI é o empresário individual (empresário que não tem sócio) com faturamento anual de até R$ 36 mil, optante pelo SIMPLES Nacional. Com o EI, inicia-se uma importante mudança em nossa legislação no sentido de reduzir a burocracia e permitir que milhões de empreendedores brasileiros exerçam os seus negócios na formalidade. Condições para se tornar EI a) Ser Empresário Individual e, portanto, não ter sócio; b) Receita bruta…

exclusiva a interpretação das decisões dos tribunais superiores brasileiros, notadamente Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema. Neste artigo são abordados aspectos conceituais relativo às instituições financeiras, a legislação a elas aplicável, bem como regras de competência e a modalidade de responsabilidade destes entes e de seus administradores, partindo das tendências doutrinárias sobre a questão para avaliar a evolução do entendimento…

serviços por eles oferecidos; III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. COMECE CERTO - TRANSPORTE TURÍSTICO E FRETAMENTO ATENÇÃO: 7 As formas de atuação neste ramo de atividade Se você pretende explorar a atividade de TRANSPORTE TURÍSTICO E FRETAMENTO, saiba que você poderá atuar com um ou

diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consmidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Consumidor: é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor: Art. 3º CDC (Código Defesa do Consumidor) “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção,…