Legislação Trabalhista Cdc

1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Assim, o CDC é uma norma que possui um status de constitucional de proteção. II. CONCEITO DE CONSUMIDOR ART. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único -…

DE VIAGENS E TURISMO III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e 8 IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. As formas de atuação neste ramo de atividade Se você pretende abrir uma AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, saiba que você poderá atuar com um ou mais sócios. Se você atuando com um ou mais sócios para explorar a atividade,…

bem como a reparação dos danos morais causados ao Requerente. II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO Não há dúvida: a relação travada entre os litigantes é de consumo. Basta ler os primeiros artigos do CDC para perceber que o Requerente é consumidor e que a Empresa Requerida é fornecedora de um serviço. Veja o que rezam os referidos dispositivos: “Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

acercado tema. 1 - Conceito de contrato mercantil São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. No caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível, ou seja, ambos podem contratar advogados e…

relações de caráter trabalhista. Obrigação Se não cumprir a obrigação (deixar de prestar os serviços), violará o dever jurídico originário, surgindo daí a responsabilidade, o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação. Código de defesa do consumidor O Código do Consumidor atribui a quem fornece um produto ou serviço defeituoso a obrigação de reparação dos danos causados aos consumidores. É a chamada responsabilidade objetiva, que o art.12 e art.14 do…

frente a dívidas vincendas: insolvabilidade é o estado econômico em que a pessoa não pode satisfazer as dívidas, porque o ativo é menor que o passivo, computando-se também, como parcela do passivo, o que seria de mister para as despesas de prestar. Legislação: Através do DL n.º 53/2004, de 18 de Março foi aprovado o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas- CIRE. A Lei n.º 16/2012, de 20/04, procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,…

consumidor às relações bancárias está inserido numa das controvertidas questões relacionadas ao CDC, Qual é o campo de aplicação do CDC ? Para alcançar-se uma resposta satisfatória a esta questão, seja em qualquer sentido, faz-se necessário o estudo de alguns conceitos, quais sejam, relação de consumo, consumidor, fornecedor, serviço e produto. Em um primeiro momento, parece tranqüilo afirmar que o CDC, efetivamente, regula a relação entre os bancos e seus clientes, seja na prestação…

de serviços. Poderá também comercializar produtos de cosmetologia. Neste caso, a atividade será caracterizada como prestação de serviços de estética e comércio de cosméticos. Esses estabelecimentos, no entanto, devem respeitar e se adequar à legislação sanitária vigente, seguindo as normas de boas práticas, para garantir ao profissional e a seus clientes, segurança e qualidade nos serviços que prestam, evitando riscos à saúde. Clínica de Estética, bem como, os serviços prestados…

ao mês, o que é totalmente ilegal. É de se destacar que, as taxas e índices usados pelo requerido para correção dos débitos são flagrantemente nulas por apresentarem ilegais, de acordo com legislação vigente, uma vez que ficou ao alvedrio exclusivo do requerido a aplicação de taxas e índices ilegais e abusivos, tendo a autora simplesmente aderido a este sem contudo opinar sobre esta ou aquela cláusula.

de serviços. Poderá também comercializar produtos de cosmetologia. Neste caso, a atividade será caracterizada como prestação de serviços de estética e comércio de cosméticos. Esses estabelecimentos, no entanto, devem respeitar e se adequar à legislação sanitária vigente, seguindo as normas de boas práticas, para garantir ao profissional e a seus clientes, segurança e qualidade nos serviços que prestam, evitando riscos à saúde. Clínica de Estética, bem como, os serviços prestados…