Legislação Trabalhista Cdc

projeto de vida. Desejamos a você um ótimo semestre letivo! 5 6 resumo Aula-tema 01: Código de defesa do consumidor: princípios fundamentais e relação jurídica de consumo 1. O CDC e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro Instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 o CDC -Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelecendo normas de proteção e defesa, nos termos dos seguintes dispositivos constitucionais: - Art.…

sistema jurídico brasileiro. (AZEVEDO, Antonio Junqueira, 1996, p. 17) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar a propaganda enganosa face o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica da legislação consumerista no Brasil, passando pela proteção que Constituição Federal de 1988 garante ao consumidor, mostrando seus princípios. Além disso, iremos apresentar alguns conceitos sobre os participantes das relações consumeristas.…

Civil Egípcio, entre outros). 3- CONCEITO Contratos mercantis são aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de…

individual e os de natureza pública. Hoje, há de se perceber que afloram na sociedade situações diversas daquelas que constituíram o suporte dos institutos tradicionais. A partir destes inquestionáveis fatos, foi ganhando força a tese de se dotar a legislação pátria de instrumentos próprios, especificamente voltados para a defesa dos interesses de todos, que passaram a ser caracterizados como autênticos fenômenos de massa. Desta forma, as transformações sociais acabaram por fazer a…

algum deslocamento pelas vias de tráfego, enquanto o veículo estiver sob a responsabilidade de sua OFICINA MECÂNICA. No site do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo – SINDIREPA, você encontra toda a legislação pertinente, bem como todas as informações para obtenção e renovação das Placas de Experiência. As formas de atuação neste ramo de atividade Se você pretende abrir uma OFICINA MECÂNICA, saiba que você poderá atuar com um ou…

relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). É importante destacar que mesmo nosso Código de Defesa do Consumidor vindo a surgir apenas um século após a legislação americana (1990), atualmente é considerado uma das leis mais eficazes na proteção, na busca de um maior equilíbrio das relações de consumo. 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CDC O CDC foi editado em 11 de setembro de 1990, é considerado uma lei muito atrasada em relação aos direitos dos consumidores, mesmo assim com o seu…

CDC aplicado aos bancos Publicado por Steffani Itria Halbroth Vide ADIN 2591-1/DF + Súmula 297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas…

estabelecimento comercial onde se preparam e servem refeições, sobremesas, sucos e refrigerantes. A produção de alimentos (comidas em geral) no próprio estabelecimento para serem servidos aos consumidores, não faz do RESTAURANTE uma indústria para fins da legislação ambiental - CETESB. O que normalmente acontece nestes casos, é o Restaurante adquirir produtos industrializados de terceiros para revenda. Desta forma, o Restaurante atua na produção quando comercializa produtos de sua…

aperfeiçoando-se, em regra, pelo encontro de vontades. Na maioria dos casos, pelo menos o pólo ativo da relação contratual é ocupado por empresário ou uma sociedade empresária. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de…

aquela em que duas ou mais pessoas (empresários) exercem profissionalmente atividade econômica organizada em estabelecimento próprio e adequado para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Atenção à legislação, que permite a constituição de sociedade entre os cônjuges (marido e mulher), desde que não tenham se casado no regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória. COMECE CERTO - Açougue Idade mínima para ser…