Contratos mercantis

Resumos sobre capítulos 27, 36 e 38 do Manual de Direito Comercial

Contratos Mercantis

O contrato mercantil é um acordo entre duas partes ou mais, em que desejam constituir, regular ou extinguir uma relação rídica de índole patrimonial. O contrato é o consenso, aperfeiçoando-se, em regra, pelo encontro de vontades. Na maioria dos casos, pelo menos o pólo ativo da relação contratual é ocupado por empresário ou uma sociedade empresária.
Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC.
Os contratos são obrigatórios, tanto que as partes acordem-se sobre o objeto da convenção, e o reduzam a escrito, nos casos em que esta prova é necessária. Contudo há contratos cuja validade depende da observância de atos, formas e solenidades particulares. Assim, excetuando-se as hipóteses dos contratos reais e dos contratos solenes, proponente e aceitante vinculam-se, simplesmente, por declarações de vontade, ou seja, consentimento. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
Uma vez que o contrato é a representação formal ou instrumental de obrigações, sua extinção ocorre, normalmente, pelo cumprimento das obrigações dele nascidas, ou seja, pelo efetivo adimplemento ou por avença liberatória entre as partes.

Contratos de Seguros

Os contratos de seguros possuem características próprias, sendo contrato puro, oneroso ou