Legislação Trabalhista Cdc

Contrato de consumo; c) Defeito de quantidade ou qualidade; d) Impossibilidade de substituição de partes viciadas; e) Inadequação do produto ou diminuição de seu valor. 02. (MP-MG/2003) São muitas as funções da boa-fé objetiva, pedra angular da legislação que protege o consumidor. Dentre estas, destacamos a fixação de critérios para a interpretação do conteúdo do contrato (função interpretativa), a criação de deveres secundários ou anexos (função criadora) e o estabelecimento de…

III c/c 31 do CDC) Todas estas cobranças para a concessão de crédito são ilegais, pois já estão elencados nos diversos tipos de negócios jurídicos, e como tal já remunerados pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. As cobranças acima especificadas consistem numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação…

ônus legal decorre da própria legislação, "é uma alteração das regras gerais da distribuição do ônus da prova impostas ou autorizadas pela lei, mas deve-se observar sempre que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pois, caso contrário, se terá a imposição de uma perda, e não a mera transferência de um ônus". (PINHO, 2012, pág. 398). A inversão do ônus legal, tem como exemplo os direitos trabalhistas, já consta na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT que o…

que esse comércio cresça cada dia mais, já que sabendo usar, se torna algo fundamental em nossas vidas, e que os direitos dos consumidores sejam assegurados em qualquer ocasião. Conceito de Comércio Eletrônico: Sabemos que, de acordo com a legislação nacional, ainda não existem leis específicas que regulamentam o comércio eletrônico. Também não podemos definir o que vem a ser este tipo de comércio. Todavia, podemos resumir dizendo que é a compra de produtos ou a prestação de…

transitórias 3. Campode incidência 3.1. Conflito entre ConvençãoInternacional e o Código de Defesa do Consumidor4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa doConsumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor -Data show Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio deJaneiro, chegando da Suíça, constata que sua malafoi extraviada. Inconformada, propõe ação deindenização por danos materiais e morais…

é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código vai proteger um lado! O consumidor! O CDC é a Lei 8.078/1990. Mas hoje em dia, é um dos direitos mais jurisprudenciais (STJ). Bibliografia “Manual de Direito do Consumidor” – Rizzatto Nunes – ed. Saraiva “Manual de Direito do Consumidor” – Herman Benjamin – ed RT Comissão de Autores do Antiprojeto que virou o CDC “Direitos Difusos e Coletivos – vol 12” – Luiz Antonio Souza – ed. Saraiva Prova Com casos práticos…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

produtos ou prestação de serviços. § 2°: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 5. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária. In verbis: [...]. As operadoras de telefonia estão submetidas às disposições do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. [...]. (TJGO,…

doutrinários que permeiam a Economia e o Direito, o que pode melhor adequar a robusta literatura existente em cada área à realidade nacional, pois configuram disciplinas congruentes. 4. DIREITOS: LEGISLAÇÃO, ESCÓLIO e JURISPRUDÊNCIA. 4.1. Da responsabilidade do fornecedor 4.1.1 Legislação Art. 3° do CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

falência 11.101/05, art. 84, par. 4º.). P/Schiavi (p108) entende que pode ceder mas perde a condição de credito trabalhista- Prov 06 da CGTS/TST de19.12 2000 ► sub-rogado (é raro , mas é possível)- É o que paga a dívida de outrem, assumindo todos os privilégios e direitos do credor primitivo art. 349 CC) ► INSS – 878 – A CLT ► MPT – ► legitimados nas ações coletivas – art. 97 CDC e 878 § 1º. CLT; ► devedor (previdenciário) 878-A CLT; ► UniãoL.6834/80 multas- 114, VII CF e…