Legislação Trabalhista Cdc

depósitos, conta corrente, abertura de crédito, aplicação financeira, financiamentos, seguros etc. Na maior parte são contratos rígidos de adesão, e como o consumidor é a parte mais fraca as operações bancárias esses contratos são disciplinados pelo CDC, pois de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, o presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas…

tipos e espécies e a formulação do problema centrada no seguinte questionamento: quais são as diferenças técnicas existentes entre a “Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço” e a “Responsabilidade pelo Vício do Produto ou Serviço”? A legislação, através do instituto da responsabilidade civil, tratou de apontar quais seriam os responsáveis pela ocorrência de tais problemas, diferenciando o grau de responsabilidade do fornecedor em conformidade com o tipo de lesão causada ao consumidor.

móvel ou imóvel, material ou imaterial" e serviço é "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Elemento subjetivo Superada a análise do elemento objetivo, cabe analisar os elementos subjetivos, em primeiro lugar a figura do consumidor, para isso faz-se uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo…

estabelecimento comercial onde se preparam e servem refeições, sobremesas, sucos e refrigerantes. A produção de alimentos (comidas em geral) no próprio estabelecimento para serem servidos aos consumidores, não faz do RESTAURANTE uma indústria para fins da legislação ambiental - CETESB. O que normalmente acontece nestes casos, é o Restaurante adquirir produtos industrializados de terceiros para revenda. Desta forma, o Restaurante atua na produção quando comercializa produtos de sua…

jurídica. Além do artigo 50 do Código Civil, temos outros dispositivos de diversas áreas do nosso Direito que tratam da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. A seguir, estes serão objetivamente analisados. Código de Defesa do Consumidor, CDC Conforme previsto no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos Estatutos ou…

nosso CDC, assim o Brasil conseguiu fazer uma das legislações mais avançadas do mundo. O CDC coloca o consumidor não apenas como parte contratante, em trocas individuais, mas como parte de um grupo econômico. Mais que isso, reconhece seus direitos e cria os mecanismos para minimizar a sua vulnerabilidade nas relações de consumo, inclusive diminuindo barreiras econômicas que tornam desiguais o seu acesso aos procedimentos administrativos e judiciais para reparação de danos causados. O…

preferiu deixar para a legislação extravagante a disciplina das diversas subespécies de seguro. Ao Código restou a disciplina geral deste contrato, que, pela sistemática brasileira, é unitário, embora integrado por espécies diferentes (LOUREIRO, 2003). O conceito de consumidor está positivado no CDC, no art. 2º, que traz a seguinte redação: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (CDC, 2003, p. 470). O CDC utilizou…

tema. 1 - Conceito de contrato mercantil São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. No caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível, ou seja, ambos podem contratar advogados e outros…

dia? • A legislação local permite o licenciamento das placas de sinalização? Paintball Exigências legais específicas Para registrar uma empresa, a primeira providência é contratar um contador – profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. O contador pode informar sobre a legislação…

JÚNIOR OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CDC Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direitos Difusos e Coletivos). Orientador: Prof. Dr. André Gustavo de Almeida Geraldes. SOROCABA 2013 2 CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JÚNIOR OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CDC Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de…