Legislação Trabalhista Cdc

que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. a) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. b) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. c) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas…

dias e com ele vem os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores, pois para toda ação há uma reação, e tudo que envolve sociedade envolve também conflitos e direitos lesados, ou deveres não cumpridos. E por isso, fez-se necessário uma legislação que garantisse aos consumidores o direito a proteção da vida e da saúde; a educação para o consumo; a liberdade de escolha de produtos e serviços; o direito a informação, a indenização, ao acesso a justiça, dentre outros direitos…

impressas de forma individual, única e sigilosa, contendo o nome do candidato, data e hora da impressão. COMECE CERTO - Auto-Escola A Resolução no 074/98 criou as CRTs, que são entidades especia. lizadas para atender aos requisitos previstos na legislação de trânsito. Os órgãos de trânsito dos Estados (DETRAN, no caso do Estado de São Paulo), por delegação do órgão máximo de trânsito da União, poderão credenciar os CRTs através de procedimento licitatório. 7 Registro e…

podendo ser fixo ou volante. A produção de alimentos (bolos, doces, salgados em geral, sanduíches, pratos quentes e frios) no próprio estabelecimento para serem servidos em salão próprio ou de terceiros, não faz do Buffet uma indústria para fins da legislação ambiental - CETESB. O que normalmente acontece, é que o Buffet adquire produtos industrializados, ou não, de terceiros para revenda. Desta forma, o Buffet atua na produção quando utiliza produtos de sua própria fabricação para…

verdadeiro código Fundamento constitucional do CDC CF, art. 5º, XXXII CF, art. 170, V CF, art. 48, das Disposições transitórias CF, art. 150, §5º CF, art. 175, II O CDC como lei principiológica A doutrina tem entendido que é lei principiológica pois: Está estruturada em princípios e cláusulas gerais e não em normas tipificadoras Se sobrepõe como sistema próprio, inclusive a leis ordinárias anteriores (vide CDC, art. 7º) O CDC é uma lei especial e não geral Tem o…

ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL A empresa ainda conta com um Código de Ética próprio, e demonstra que pequenas podem e devem pensar e agir como grandes grupos se querem um dia crescer e se tornar líder de mercado. É um exemplo da transparência e profissionalismo com que a empresa deseja conduzir os próprios negócios. O código é um importante guia de relacionamento com todos os associados, clientes, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço, sócios e comunidade. A…

Em 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos

Final:__________ Boa Vista - RR, 03 de Novembro de 2014 03/11/2014 Banca Examinadora: ____________________________________________________ Profº. Felipe SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. DEPÓSITO BANCÁRIO 5 1.1 CONCEITOS 5 2. ESPÉCIES 7 2.1 INCIDÊNCIA DO CDC NO DEPÓSITO BANCÁRIO 8 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 11 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Os contratos bancários são aquelas modalidades contratuais formalizadas pelos bancos no…

segurança do consumidor, bem como a proteção de seus interesses econômicos. 2.2. Por que surgiu? Surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo. Verificou-se a redução do consentimento da parte contratante, consumidor, à mera adesão. Portanto, viu-se necessário a criação de…

prestações de serviço não sujeitas à legislação trabalhista ou lei especial. De modo que se a prestação de serviços envolver continuidade, a dependência e a subordinação merecerá a aplicação da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943). E, por outro lado, havendo na prestação de serviço a caracterização de relação de consumo, deverá ser aplicado obrigatoriamente o CDC desde que presentes todos os requisitos alardeados nos arts. 2º e 3º. da Lei 8.078/90. Como é sabido, é aplicável o CDC quanto aos…