Legislação Empresarial Especial

- INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à…

verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou modificações de outras normas jurídicas suficientemente capazes de atender as necessidades inerentes à função originária do Plano Especial de Recuperação Judicial. O Autor trará à baila neste artigo a necessidade de uma regulamentação…

Legislação Comercial Prof. Marcelo Augusto de Toledo Lima UNISEB Centro Universitário 14/2/2013 Módulo 4.1 Unidade 1 Histórico e Noções do Direito Comercial UNISEB Centro Universitário Breve Currículo • Prof. Marcelo A. De Toledo Lima • Mestrando em Direito Coletivo e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP; • Especialista em Gestão de Negócios pela Faculdade de Administração de Empresas do Centro Universitário Moura Lacerda; • Graduado em Ciências…

TIPOS DE LIVROS EMPRESARIAIS Espécies de Livros Empresariais. Livros empresariais são aqueles cuja escrituração é obrigatória ou facultativa ao empresário, em virtude da legislação comercial; Além dos livros empresariais, o empresário é obrigado a escriturar outros livros por força de legislação tributária, trabalhista e previdenciária; O Brasil adotou o sistema francês, que prevê a determinação legal de o empresário organizar

Atividade empresarial. Empresa, empresário e estabelecimento. Regime jurídico da contabilidade comercial. Sociedade e empresa. Direito e deveres dos sócios. Direito Societário. Noções de Direito falimentar. Mercado de Capitais. Legislação Tributária: conceito, objeto e conteúdo. O Sistema Tributário nacional. Incidência, não incidência, imunidade e isenção tributária. Os impostos. As taxas. O poder de polícia. Os serviços, sua especificidade e divisibilidade. Contribuições especiais.…

ATPS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL Curso: PROCESSOS GERENCIAIS Professor EAD: Tutor Presencial: Fernanda Salgado ATPS DIREITO EMPRESARIAL EMANUELA SANTOS – RA 7581616924 GABRIEL DE SOUZA – RA 7529588430 JOSENILDA MARIA – RA 7532598124 JORGE TIBÃES – RA 7599597922 PAMELLA VIEIRA - RA 7924683630 ROMILDO FERNANDES- RA7929703738 São Paulo, Outubro de 2013 SUMÁRIO Introdução ......................

diversos países. - No Brasil, assentada a base legislativa do novo direito recuperacional e falimentar brasileiro, com a promulgação da Lei nº 11.101/2005, um novo panorama surgiu no âmbito do Direito Empresarial. - Nesse sentido, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, alterou sensivelmente a legislação falimentar e recuperacional brasileira, sobretudo quando, pondo fim a concordata, institui a recuperação judicial, adotando, outrossim, a recuperação extrajudicial, buscando a…

Ética e Legislação Profissional Professor conteudista: Gilberto Lessa Sumário Ética e Legislação Profissional Unidade I 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO .........................................................................................................................1 1.1 Breve conceito de direito .....................................................................................................................1 1.2 Direito objetivo e direito subjetivo..............................

DIREITO COMERCIAL, MAS PODE CHAMÁ-LO DE DIREITO EMPRESARIAL Denis Leite Rodrigues * RESUMO Esclarecimento ao público interessado, acerca da terminologia atual e presente na norma jurídica competente, relativamente ao Direito Comercial ou Empresarial. O texto procura mostrar o sentido correto de muitos termos ligados à disciplina jurídica supracitada, termos esses que, na vida cotidiana, não raro são utilizados de forma incorreta. PALAVRAS-CHAVE: Empresa. Empresário. Sociedade Empresária

chamado lucro. 3-A empresa na legislação anterior... Ainda se tratando do conceito de empresa, somente porém analisando de diferentes lados. No código Civil de 1865, retratava um Código totalmente Napoleônico que prescrevia a empresa como meramente uma fornecedora de trabalho não enfatizando o papel real do empresário. Já no Código Comercial o conceito de empresa engloba mais o sentido mais econômico da palavra, como organizadora da produção visando a troca. Na legislação…