Legal E Imoral

cessar o ato e ainda reparar o dano. Princípio da Moralidade 1. Conceito: A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. 2. Instrumento para se combater a imoralidade dos atos administrativos: Ação Civil Pública: Só pode ser…

conscientes, que promovem o bem pessoal; D. solidários e inconscientes, que não prejudiquem os outros. 11. Não roubar por medo da sanção é uma atitude característica de quem assume uma responsabilidade: A. moral; B. consciente; C. legal; D. solidária. 12. O que permite definir se uma acção é boa ou má são as consequências. Esta afirmação corresponde à teoria: A. deontológica de Kant; B. deontológica de Jonas; C. utilitarista de Stuart Mill; …

princípios da moralidade e da legalidade insculpidos nos atos administrativos devem balizar a conduta dos agentes públicos no trato com a coisa pública. Através do atual entendimento sobre a força normativa dos princípios constitucionais, práticas imorais na Administração Pública assumem um status de ilegalidade que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário. O poder discricionário do Estado ao gerenciar o interesse público não é ilimitado, mas sim limitado pelos supracitados princípios…

capacidade eleitoral dos cidadãos tendo por base o género. Direito das mulheres e moralidade: Quando, a nível filosófico, se tenta relacionar direito com moralidade, surgem-nos quatro hipóteses. Ações legais e morais; ações ilegais e imorais; ações ilegais, porém morais; e ações imorais, porém legais. Muito se poderia dizer acerca destes quatro tipos de ação, mas aqui serve-nos apenas questionar se os direitos das mulheres são também morais. Neste caso, é necessário afirmar que sim.…

transformada em um negocio de família...) Neste mesmo sentido, destaca o professor Marino Pazzaglini Filho, pelo entendimento que improbidade administrativa é mais que uma simples violação ao texto legal é, acima de tudo, uma conduta qualificada não somente como ilegal, mas de má-fé, de imoral, pela falta de honestidade do agente público no trato da coisa pública no exercício de sua função. Fábio Medina Osório explica que além da ilegalidade da nomeação de parentes no setor…

sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau. Antiética é aquela cujos princípios de bom senso não são coerentes com o que é melhor para a coletividade. Não existe ninguém sem ética, pois todos tem um principio que os guiam, quando esses principios não correspondem ao que é certo, diz-se que é antiético. Imoral é aquela cujos costumes não estão em harmonia com o da coletividade. Por exemplo, é moral para uma tribo esquimó ceder sua esposa para as visitas e imoral se não…

melhores formas de viver em sociedade por meio de leis. Nesta perspectiva, parece não haver obstáculo em admitir uma relação próxima entre Direito, Lei e Moral. Isso poderia nos levar a considerar que Direito, Lei e Moral se confundem... Ora, o que é legal é moralmente válido? A Moral é expressa no âmbito das leis? O Direito é um regulador, definidor (talvez), da Moral de uma sociedade? Quais são os limites do Direito? Pensem sobre estas relações e sobre os limites do Direito... Há…

ciência da moral. Entretanto, em nosso cotidiano, pode-se perceber que embora sempre seja ética a prática da moral, em nossa Sociedade nem tudo que imoral é anti-ético. O comportamento que é imoral para um indivíduo não o é para outro. Por exemplo: em um País onde haja a pena de morte, a profissão de carrasco não é considerada imoral pois envolve uma prática legal. Entretanto, é certo que o carrasco está violando a ética natural, a ética cósmica. Cabe também outras colocações…

representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”. Não podemos olvidar que há exceções no tocante aos tributos finalísticos, uma vez que o fato gerador dos mesmos torna-se irrelevante, pois o que interessa é a finalidade para o qual foram instituídos, como por exemplo, os empréstimos compulsórios. Já a hipótese de incidência é a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata,…

têm-se os seguintes problemas: 3.1. A liberdade de opção entre as várias alternativas válidas perante o direito, no âmbito do ato administrativo, é um campo fértil a prática de atos imorais? 3.2. Seria possível identificar o “senso moral” claramente na operacionalidade? 3.3. Entre as várias soluções legais admissíveis à Administração Pública, ela opta sempre por aquela que assegure a ética da instituição pública? 3.4. A conduta do administrador público em desrespeito ao…