Leading Case Processo Civil

jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Cooperação jurídica internacional. Reconhecimento de sentenças estrangeiras. Procedimento para homologação de sentença estrangeira no Brasil. ABSTRACT This paper deals with the recognition of foreign judgments in civil cases as an instrument of international legal cooperation. Mainly from the perspective of Private International Law, it seeks an brief historical approach of the establishment and development of the system of recognition of…

Página de la revista www.redalyc.org Proyecto académico sin fines de lucro, desarrollado bajo la iniciativa de acceso abierto Estruturaçăo da Estrutura Organizacional: o Caso de uma Empresa Familiar Structuring of Organizational Structure: the Case of a Family-type Organization Clóvis L. Machado-da-Silva Ph.D. em Estudos Organizacionais e Estratégia pela Michigan State University, EUA. Professor Titular do CEPPAD/UFPR e Professor do PMDA/UP, Curitiba/PR, Brasil. Valéria Silva…

Código Civil 2. Código Penal 3. O novo Código de Ética Médica Conclusão 2 I. A HIPÓTESE 1. Trata-se de consulta formulada pela Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Lúcia Léa Guimarães Tavares, acerca da atitude a ser tomada pelos médicos do Estado em face da recusa de determinados pacientes, testemunhas de Jeová, a receber transfusão de sangue e hemoderivados, por fundamentos religiosos. Ao que noticia o…

.............................. 12 2. DA ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE ................................................. 15 2.1. DA SÚMULA VINCULANTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 .................. 22 3. OS SISTEMAS DE JUSTIÇA: CIVIL LAW e COMMON LAW.................... 24 3.1 DA CIVIL LAW ............................................................................................ 25 3.1.1 Período do direito consuetudinário .......................................................... 27 3.1.2…

com a criação do computador.4 Foi na década de 40 que começaram a ser desenhadas as primeiras linhas desta máquina que mais tarde seria interligada a outras e que, como instrumento, tinha o objetivo de facilitar a vida do homem. Houve um grande processo de evolução até chegar-se a uma linguagem natural, acessível e com alta velocidade de processamento de dados. Temos hoje cinco gerações de computadores. A primeira surgiu na Segunda Guerra Mundial. Urgia encontrar meios para…

shameful violence; with the support of the State, today the women feel more protected, and thus leading to a greater number of complaints against these attacks. We can clearly see the advances brought by the new law. This name was given to the Law in honor of a feminist who fought for years for equality before the law in society. Maria da Penha Maia Fernandes, who protagonisted one of the most famous cases of domestic violence in Brazil . This lady to her 38 -year-old got paraplegic…

a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos (Clóvis Beviláqua). Um sujeito de direito só existe quando se…

supramencionados, bastando para tanto que a pessoa jurídica não tenha patrimônio suficiente para saldar seus débitos. A aplicação “extensiva” das hipóteses ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica pode ser verificada primordialmente em processos cujos exequentes são consumidores ou trabalhadores. Os magistrados justificam tal medida tendo como base a proteção ao trabalhador, a natureza alimentícia de seus créditos e da hipossuficiência do consumidor com relação à…

practiced in the home and family. Will be analyzed further in this study the historical context of protective legislation, policies exist for the criminal matter, all to show the necessity of state intervention in cases of domestic violence, since this type of violence is the leading cause of death among women in Brazil and finally the analysis of punishment awarded today to the aggressor. Keywords: domestic violence - Maria da Penha Law - ADI 4424 - Action unconditioned public -…

Sumário Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 6 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 7 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 8 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 9 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 10 Responsabilidade civil do Estado por ato…