Lazer Art 6º Cf Direito Do Trabalho

da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir: 51. Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida. ERRADO. A Carta Magna de 1988 é classificada, quanto à extensão, como uma Constituição rígida. Em virtude das cláusulas pétreas, segundo o professor Alexandre de Moraes, é considerada, também, super-rígida. Apenas a CF/1824 (do Império) é…

como um direito fundamental, mas por meio de exegese extensiva, podemos afirmar que a mesma é uma grande extensão do direito ao meio ambiente equilibrado que é um direito fundamental de terceira dimensão[4], bem como é uma extensão do direito à moradia e saúde que são direitos fundamentais da segunda dimensão[5], estando assim elencado nos arts. 6º e 225 da CF/88, in verbis: Art. 6º da CF/88 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o…

PROFESSORA JANAINA VARGAS TESTA Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestranda em Direito (UEL) Professora e Advogada O QUE É DIREITO? NOÇÕES DE DIREITO É possível um único conceito? As acepções da palavra direito Aula 1 Introdução ao Estudo do Direito O QUE É DIREITO? Para Miguel Reale: “O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela” O DIREITO E A MORAL Mas não existem regras…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito PARALELO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A MUSICA CIDADÃO Bruna M. A. Rizzo Fortaleza – CE Fevereiro, 2013 A música “Cidadão” traz a tona o descaso da sociedade com as pessoas de baixa renda, inclusive a pessoa que narra a história não se considera um cidadão, talvez pode desconhecimento ou até mesmo por…

A TUTELA DO DIREITO À MORADIA COMO FORMA DE PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO BARBOSA, Lucília Goulart Cerqueira Camargo1 Resumo: A compreensão da tutela do direito à moradia em nosso País requer necessariamente a observância dos critérios de interpretação definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a…

Com termos aos Direitos Sociais mencionados dentro dos Direitos Constitucionais,compreendemos que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade,destinadas a assegurar os diretitos relativos à saúde,à previdência e a assistência social. Sendo de competência ao Poder Público,mediante a lei,organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (Lei 8069/90) → EVOLUÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA - A criança era vista como um pequeno adulto - A criança era vista como objeto de direito - Desenvolvimento da Proteção à Criança partindo de Ciências Auxiliares - Principio da Dignidade Humana e Proteção à partir do artigo 227 da CF Observação: Por longos séculos a criança e o adolescente sempre estiveram à margem da sociedade e do direito, vistos como pequenos adultos despidos de qualquer…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANA KAROLINA CARMO FERREIRA ANA DÉBORAH RODRIGUES DA SILVA MÉRCIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PAULO AFONSO AMORIM THUANNA JÉSSICA RIBEIRO ARAUJO PRFESSORA: Me. ANA ELIZABETH ARAUJO DA SILVA FELIX TEMA: PROJETO DE LEI PARA VIABILIZAR A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS (CF/88) PARA OS SURDOS CAXIAS/MA 2014.2 1. INTRODUÇÃO Trata-se de um projeto de Lei com fundamentos jurídicos na Lei n°…

Aula 02 Direito Constitucional Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos

O EXCESSO DE JORNADA COMO OFENSA DO DIREITO AO LAZER MARCIA MARIA MOURA RESUMO O excesso de trabalho, todavia, vem provocando efeitos na sociedade, tais como acidentes, mortes e mutilações, atenuação das relações familiares, parcos convívios sociais. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações, e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. A efetivação do direito social ao lazer depende, pois, da constatação fática da sua impossibilidade do gozo