Lazer Art 6º Cf Direito Do Trabalho

Nº 740, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Médico e dá outras diretrizes. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 167, § 3º, também da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os…

1020285 Profº: Thiago Vitorino Direito e Legislação Parte 1: Direitos Fundamentais; Art. 3º, II e III; É dever da Republica Federativa do Brasil proporcionar a população brasileira um amplo desenvolvimento (saúde, educação, empresarial...) para erradicar a pobreza, a marginalização, as desigualdades sócias e regionais. Art. 5º , I do CF/88; Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, direito a salários iguais para cargos de mesmo nível, direito a julgamento justo e imparcial como

Introdução Pretende-se neste trabalho entender e analisar como funciona a política assistencial social no contexto da seguridade social. Em 1980, o Brasil passa por uma transformação constitucional que obriga o Estado a garantir um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e a assistência social. Assim se entende que na época foram o único meio visto pelo sistema para tentar resolver ou amenizar a desigualdade social. Direito à previdência…

perceber no art. 193 da constituição da República Brasileira, ordem social é um alicerce pelo qual o Estado brasileiro irá se sustentar como forma de aplicação de seus esforços para alcançar o fim social. Assim o referido art. Dispõe: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Portanto a Ordem Social é um conjunto de postulados e direitos da sociedade, no regime igualitário dos direitos, a qual tem como base o…

sobre os itens desta atividade (direitos sociais; normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA ..., XX. XXXX, por intermédio de seu advogado dativo ao final assinado, conforme provisão em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de , nas pessoas de seus representantes legais, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS: A requerente ..... II – DOS DIREITOS: Inicialmente, cumpre…

Sumário Direitos Sociais Conceitos: "Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as

ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ FULANA (nome, qualificação e endereço da firma), via de seu advogado "in fine" firmado, com escritório profissional na Av. .............., vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE .........., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A…

Mendes Paulo, Nathani Guisantes, Mayara Roth Segurança Pública Universidade Positivo Curso Direito Turma 2MA 14 de Setembro de 2012 Curitiba Parágrafo único, art 1º CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. No art. 6º CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…