Lazer Art 6º Cf Direito Do Trabalho

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Ao Senhor Melquíades. EMENTA: Salário-Maternidade. Art. 5º e 6º da Constituição Federal. Principio da igualdade. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por Melquíades, acerca da possibilidade, do mesmo ganhar o Direito presente no artigo Art. 71-A, da Lei previdenciária, que esta tipifica-se do seguinte modo: “À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de

inderrogável do Poder Público, e analisando o vídeo indicado, que embasa este trabalho, foram escolhidos três momentos do mesmo que ferem os Direitos da Ordem Social previstos pela nossa Constituição Federal de 1988. Discorreremos sobre os temas escolhidos, sendo eles: as considerações relativas à saúde que, de acordo com o artigo 196 da CRFB, é um direito de todos e um dever do Estado; o Princípio Constitucional do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado, disposto no…

DA DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um grande marco para a democratização de todo o Brasil, tendo, inclusive, dado uma nova roupagem ao Direito da Criança e do Adolescente pós 1988. Neste contexto, no período anterior à Constituição de 1988, o ordenamento jurídico pátrio contemplou o Código de Menores de 1927 – Mello Matos, que era regido pela Teoria da Situação irregular. Esta teoria consiste em um binômio…

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. Direito à saúde 1. Introdução O direito à saúde está no art. 6ª da Constituição Federal da Republica Federativa Brasileira de 1988, este direito está entre os direitos sociais e que pertencem à segunda geração, ligando-se ao valos da igualdade. Um dos direitos que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, para que tenham uma vida digna, veio para o

Universidade do Vale do Itajai Curso de Direito - 2° período – Noturno Professor: Walter Baldin Alunos: Amanda Botelho Bárbara Priscila Beletti Janaina Bastos Maicon José Birkner Trabalho Direito Constitucional Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais 31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar…

JURÍDICAS Bacharelado em Direito Direito Constitucional I Professora Jumaria HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 GOIÂNIA 2014 GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS Trabalho realizado no segundo período do curso de bacharelado em direito da Pontifícia…

EDUCACIONAL FACULDADES RIO GRANDE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.º Giovane Brandão TURMA C ATPS- Etapas 1 e 2 Miriam L. M. Coutinho - RA 7038532227 Sidinei da Rosa - RA 7069541509 Clayton Cesar Pinto Rocha - 2400007654 Clóvis Lopes - RA 6821440918 Gerson Luis Wagner - RA 7075530235 Rio Grande, abril, 2014 O presente trabalho tem como objetivo expôr as considerações do grupo a cerca dos questionamentos propostos nas etapas 1 e 2 da ATPS de Direito…

RENDA Profa. MS Fernanda Mara Macedo Pacobahyba CONSTITUIÇÃO DE 1967 Art. 21 Compete à União instituir imposto sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei (...) § 1º A União poderá instituir outros impostos, além dos mencionados nos itens anteriores, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos previstos nos arts. 23 e 24. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Competência da União…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS xxxxxxxx xxxxx por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANECIAPADA Em face do xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos 01. A Requerente há algum tempo tenta engravidar de seu companheiro, mas apresentam infertilidade conjugal. 02. Atualmente, O casal está…

dos direitos garantidos na CF. Formas de estado: unitário ou federal (pegar slide) No estado federal, observam-se, segundo Dalmo de Abreu Dallari, as seguintes características: - a união faz nascer um novo Estado e, consequentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados. - a base jurídica do Estado Federal é uma Constituição, não um tratado. O modelo brasileiro é conhecido como “segregação”. A CF permite a organização dos estados, desde que de acordo com a CF. -