Laudo Perícial Extrato

sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969. Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Nota: Súmula 457 do TST - Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. A União é responsável pelo pagamento…

ajuizado pela Dettal-Part, proprietária da marca de refrigerante Dolly, contra suposta omissão do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na ação, a Dettal-Part sustentou que o principal ingrediente da composição da Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', é derivado de folha de coca. Segundo a empresa, a 'fórmula sagrada' do refrigerante é um segredo tão bem guardado que em 1977 a companhia preferiu deixar a Índia a entregar a fórmula da composição do produto. Alegou,…

no momento da emissão do extrato do FAP é que os dados constantes não são suficientemente claros ou precisos para que possa ser demonstrada a performance da empresa perante ao conjunto empresarial catalogado em sua mesma subcategoria, contrariando de forma expressa a legislação vigente, conforme estabelecido no artigo 10, da Lei 10.666/03, além de consubstanciar graves contradições acerca dos acidentes de trabalho de fato acontecidos e registrados no referido extrato. Em relação ao…

) “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. APELAÇÃO DO BANCO/RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES (IOF E CPMF) PROPORCIONALMENTE SOBRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 21 DO CPC. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA…

anteriores novamente escriturados no exercício que se examina; 3. Examinar se os saldos de abertura são idênticos aos de encerramento; 4. Ver se os transportes são feitos corretamente; 5. Confrontar um registro com os dados da escrita de terceiros (extratos de bancos, de fornecedores, etc.). (SÁ, 1957, p. 237) A este respeito vide (FRANZOLIN, 1946), (CAMPOS, set. 1947), (CAMPOS, out. 1947), (PFALTZGRAFF, 1948). Por um erro de impressão, foi publicado “Funções de Auditoria Interna”. O…

quem tem legítimo interesse de causa, para que a autoridade da coisa julgada vincule terceiros estranhos ao processo. 2.4 O EXAME PERICIAL DE DNA Até bem pouco tempo, o vínculo genético de paternidade era provado por meios presuntivos, como prova documental, depoimento pessoal e testemunhal, além de alguns exames periciais de pouca precisão. Dos exames periciais o mais comum era o exame antropomórfico, o qual analisava os caracteres morfológicos externos dos pais e do filho,…

comprovante de inscrição e o documento oficial de identificação pessoal deverão ser apresentados no dia e no local de realização das provas. 2.21 Não será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário ou extrato bancário. 2.22. Não serão aceitos pagamentos ou inscrições efetuados mediante depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, correio eletrônico, cartão de crédito, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de…

submetendo-se em alguns casos ao fumus boni iuris e periculum in mora. O juiz não fará a análise da prova, apenas a sua produção. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. A nomenclatura correta seria o “depoimento pessoal”, e não “interrogatório da parte”, pois este é modalidade daquele. O contraditório e a ampla defesa se fazem presentes aqui. Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte…

Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor,…

(TJRS - Apelação Cível nº 70001453802 – 20ª Câmara Cível – Palmeira das Missões – Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo – Julgada em 27–09–00) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – Dispensável a realização de prova pericial quando a matéria objeto da ação é de Direito. Precedentes jurisprudenciais. Agravo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70001664549 – 10ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana – Julgado em