Laudo Perícial Extrato

casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado. Art. 22. O filho ou o irmão inválido maior de vinte e um anos somente figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que: I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, diagnóstico de invalidez; II - a invalidez é anterior a eventual ocorrência de uma das hipóteses do inciso III do art. 26 ou à data em que…

com madeira com alguns compostos químicos (cola, resinas, vernizes, etc.), além, de fazer pinturas e aplicar outros produtos para a sua conservação, mas, apesar da NR 15 não contemplar poeiras de madeiras como agente insalubre, há várias laudos médicos e periciais realizados que colocam as evidências dos danos a saúde, com estudos atualizados quanto aos danos causados pela exposição indiscriminada ao pó de madeira e outros agentes que ajuda na composição destes danos, pois, há madeiras…

Turma, para cobrar juros acima da taxa legalmente prevista, seja no Código Civil, seja na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/33) , a instituição financeira deve demonstrar estar a isso autorizada pelo Conselho Monetário. Na espécie, pelo que se pode ver do extrato de fl. 21, juntado pelo credor, no mês de novembro de 1995, há lançamentos de juros de 2% ao dia sobre o saldo devedor, capitalizados diariamente. É difícil de acreditar que naquela época, com inflação reduzida, o CMN tenha…

desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Art. 85 - (Vetado.) Art. 86 - (Vetado.) Art. 87 - Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorário de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os…

cozinha, a creche e as instalações sanitárias, para observar as condições de higiene e orientar a correção das possíveis falhas existentes. Pode participar do planejamento, instalação e funcionamento dos serviços médicos da empresa. Pode elaborar laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade. Pode participar de reuniões de órgãos comunitários governamentais ou privados, interessados na saúde e bem-estar dos trabalhadores. Pode participar…

Afirmava que a incidência da capitalização foi comprovada por prova pericial, estando a cobrança em desacordo com os enunciados ns. 121 da Súmula do STF e 176-STJ. E, entendendo ter razão a recorrente, o Min. Relator asseverou que, desde a inicial, a autora, ora recorrente, insurge-se contra as cláusulas de reajuste das prestações, reputando-as abusivas. Anotou que os juízos ordinários, desprezando as conclusões do laudo pericial, entenderam válida a pactuação: expressamente admitiram a…

1985. A partir de 1990 acompanha regularmente, atravs dos extratos de seu FGTS, os depsitos recolhidos pelo empregador e acrscimos de juros e atualizao monetria creditados pelo Governo Federal. Nos ltimos dois anos verificou que a CNP (que antes s atrasava o depsito) passou a no mais efetuar esses recolhimentos. Procurando o empregador esse afirmou que a culpa era da Caixa Econmica Federal que no vinha, alis, como no vem, atualizando o extrato.... No convencido com o que lhe foi dito…

................................................. 36 3.3. Corpo de Bombeiros e Defesa Civil ............................................................................................................................43 3.4. Autonomia dos órgãos periciais ................................................................................................................................ .. 43 4. REFORMAS SUBSTANTIVAS NA ESFERA MUNICIPAL: SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO – A GUARDA MUNICIPAL ............

sentido, ao autorizar que o empregador realize revistas pessoais e/ou em pertences do empregado, estar-se-ia possibilitando que a empresa tivesse acesso a informações de caráter estritamente pessoal, envolvendo valores tanto de ordem financeira (ex. extratos bancários deixados no armário), como moral (ex. fotos pessoais). Na esteira contrária a tal entendimento, encontramos o pensamento de doutrinadores que, embasados no poder diretivo do empregador, e visando…

(art. 846/851, CPC) 1. Conceito É a ação que, em razão da urgência na produção de provas, visa antecipá-las antes da ação própria. Visa assegurar três grandes tipos de provas: o interrogatório da parte, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam), conforme o art. 846 do CPC. 2. Cabimento É cabível a antecipação de provas sempre quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos…