Laudo Pericial Tecnico De Drenagens Pluviais

150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico. Comentário: O texto da LODF no que tange a esse dispositivo não expressa profissionais da saúde e sim restringe a médico, para tanto observe o enunciado da questão, já que algumas provas

total do imposto predial urbano mediante requerimento instruído com os seguintes documentos: I – certidão atualizada da matrícula do imóvel, ou contrato de compromisso de compra e venda com firma reconhecida, ou, ainda, escritura pública; II – laudo médico original fornecido por profissional da rede pública de saúde comprovando a deficiência bem como a impossibilidade de desempenhar a atividade profissional; III- comprovante de residência; IV – comprovação de ser o responsável pela…

parcelamento e da ocupação do solo urbano; XVIII - elaborar e executar o plano plurianual; XIX - executar, diretamente, com recursos próprios ou em cooperação com o Estado ou a União, obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial e saneamento básico; c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construção e conservação de estradas vicinais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; XX -…

definidos no marco da política urbana “dos planos”. A visão tecnocrática dos planos e do processo de elaboração das estratégias de regulação urbanística completa o quadro. Isto significa o tratamento da cidade nos planos como objeto puramente técnico, no qual a função da lei é estabelecer padrões satisfatórios, ignorando qualquer dimensão que reconheça conflitos, como a realidade da desigualdade de condições de renda e sua influência sobre o funcionamento dos mercados urbanos.…

elencadas no art. 15 não podem ser objeto de delegação, o que nos faz lembrar de uma crítica de José Afonso da Silva sobre o legislador que, a pretexto de elen‑ car competências indelegáveis, acaba por utilizar o termo “privativa”, quando o mais técnico seria se falar em exclu‑ siva. Mas essa questão é primordialmente de forma e não de fundo, o que permite que o intérprete intuitivamente alcance quais delas não são objeto de delegação. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito…

assinalar que não são apenas os agraristas que defendem a implantação da Justiça Agrária em nosso país. Também os civilistas, como CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA,25 que, certa feita, observou, com muita felicidade: Não descurando os planos assistenciais, técnicos e financeiros, omitiu, entretanto, o Estatuto um aspecto importante: a instituição de um aparelho judiciário adequado. Com efeito, não basta lançar as bases de uma nova política agrária, nem formular conceitos novos de relações…

cidade, definidos no marco da política urbana “dos planos” . A visão tecnocrática dos planos e do processo de elaboração das estratégias de regulação urbanística completa o quadro. Isto significa o tratamento da cidade nos planos como objeto puramente técnico, no qual a função da lei é estabelecer padrões satisfatórios, ignorando qualquer dimensão que reconheça conflitos, como a realidade da desigualdade de condições de renda e sua influência sobre o funcionamento dos mercados urbanos. …

cidade, definidos no marco da política urbana “dos planos” . A visão tecnocrática dos planos e do processo de elaboração das estratégias de regulação urbanística completa o quadro. Isto significa o tratamento da cidade nos planos como objeto puramente técnico, no qual a função da lei é estabelecer padrões satisfatórios, ignorando qualquer dimensão que reconheça conflitos, como a realidade da desigualdade de condições de renda e sua influência sobre o funcionamento dos mercados urbanos. …

601 NR-23 Proteção Contra Incêndios 642 NR-24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho 643 NR-25 Resíduos Industriais 652 NR-26 Sinalização de Segurança 653 NR-27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (revogada) 655 NR-28 Fiscalização e Penalidades 657 NR-29 Segurança e Saúde no Trabalho Portuário 705 NR-30 Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário 747 NR-31 Segurança e Saúde…

confere ao Poder Público e que não se estende aos particulares, por força dos interesses que ela representa quando atua. Modo de atuação - A Administração, visando o interesse social, desempenha suas atividades diretamente através de seus agentes técnicos e administrativos, devidamente selecionados, ou então o faz indiretamente, delegando para outra personalidade jurídica de direito público, ou mesmo para uma instituição de direito privado que possas agir em nome da referida…