Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

que isso ocorra são as seguintes: a) que não haja menor de idade como herdeiro b) que haja concordância de todos os interessados c) que não haja testamento judicial d) que seja pago o ICD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que em Pernambuco é de 5% sobre o valor de todos os bens e direitos inventariados, sob avaliação da Secretaria da Fazenda. Há obrigatoriedade de representação por advogado único ou para cada interessado. Não precisará de…

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Direito Constitucional XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a…

(1889 a 1929): ...................................................................................... 10 2.1.2.3 - Terceiro Período (1930 aos dias atuais) .......................................................................... 11 Comentários sobre Legislação Trabalhista: .......................................................................... 14 2.2 – A Legislação Previdenciária ........................................................................................... 15…

poderá determinar o prosseguimento do processo adm. Caso entenda que há elementos fáticos e jurídicos para a instauração do processo adm passa-se para a próxima fase. Fase instrutória - O adm púb faz a colheita das provas documentais, periciais etc. Poderá tb requisitar documentos que estejam em outra repartição pública e intimar pessoas que prestem depoimentos. Aqui temos uma distinção importante: quando a adm pública intima pessoa que não é servidor público, ele não é…

sua Advogada Deborah Regina Rocco Castano Blanco - OAB/SP 119.886, celebram Convenção Coletiva de Trabalho, nos seguintes termos: SALÁRIOS CLÁUSULA 1ª REAJUSTE SALARIAL Reajuste de 8% (oito por cento), a partir de 1º de setembro de 2013, sobre a remuneração fixa mensal praticada no mês de agosto/2013, em cada banco, sendo compensáveis todas as antecipações concedidas no período de setembro/2012 a agosto/2013, exceto os aumentos reais e os decorrentes de promoção,…

ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. 5 - CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – HIPÓTESES LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E SEGURIDADE SOCIAL Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta…

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

direito à garantia do emprego. Na petição inicial, o empregado alegou ter sido demitido enquanto seu contrato de trabalho encontrava-se suspenso por conta do seu afastamento em razão de auxílio-doença previdenciário. O trabalhador apresentou laudo pericial que constatou seu quadro depressivo em decorrência da carga de trabalho e da cobrança de metas ligadas à sua atividade bancária. Em seu recurso, o funcionário requereu o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego e o…

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel do Espírito Santo p.37 Limites da Jurisdição a a Efetividade dos Direitos Subjetivos Constitucionais | Edilton Meireles p.43 A Liminar na Ação de Interdito Proibitório: O olhar do Juiz Sobre a amor que anima as partes | Geovane de Assis Batista p.55 Sistema de produção capitalista: Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 Embargos de Declaração Protelatórios: Uma análise…