Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

costumes militares; d) os princípios gerais de direito; e, e) a analogia. Os tratados e regras de direito internacional das quais o Brasil for signatário também se aplicarão ao processo penal castrense(Pacto de San José – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992). Aplicar-se-ão às Justiças Militares Estaduais(JME) as normas processuais previstas no CPPM(art. 6º), salvo quanto à organização de Justiça(CODJERJ), aos recursos e à…

Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena de suspensão será aplicada em casos de: (A) reincidência específica em falta já punida com advertência; (B) desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; (C) desobediência ou falta de cumprimento dos deveres relativos ao serviço público; (D) embriaguez habitual ou em serviço, ou em casos de negligência em serviço; (E) falta de exação no cumprimento do dever que é atribuído ao…

nosso país. 5 RESUMO O trabalho demonstrou as diferenças entre os direitos do empregado doméstico e do empregado urbano, sobre a ótica das Leis vigentes, que são: Constituição federal, CLT e lei específica. Além disso, discorre sobre avanços na concessão de novos direitos a estas classes trabalhadoras. Demonstrando sobretudo nas pesquisas realizadas sobre as classes as imensas diferenças de direito entre elas. Por fim, conclui o trabalho expondo todos os fatos elencados no trabalho

integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício. NOTA: O filho ou o irmão inválido maior de 21 anos somente figurarão como dependentes do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que: a incapacidade para o trabalho é total e permanente; a invalidez é anterior à eventual causa de emancipação civil ou anterior à data em que completou 21 anos; a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de…

ensejar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 482, “a” (improbidade), “d” (condenação criminal), “j” e “k” (ato lesivo a honra e boa fama). Assédio moral e sexual. f) Direito da Seguridade Social Proteção à maternidade; auxilio doença; aposentadoria; g) Direito Administrativo Normas de segurança e medicina do trabalho (fiscalização); Contratação de servidores pelos entes públicos pelo regime da CLT; h) Direito Tributário Incidência de tributos sobre…

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

Responsabilidade Civil da Administração Pública ...... 131 CAPÍTULO 17 – Legislação Trabalhista ........................................ 135 CAPÍTULO 18 – Legislação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos .... 163 CAPÍTULO 19 – Noções sobre Processo .......................................... 203 CAPÍTULO 20 – Das Provas ........................................................ 209 CAPÍTULO 21 – Contratos e Licitação de Obras Públicas .............. 225 …

medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Segurança de trabalho é o conjunto de técnicas desenvolvidas para evitar possíveis causas de acidente de trabalho. Acidente de trabalho: é aquele que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional podendo causar morte, perda ou redução, permanente ou temporário, da…

unidade de terapia intensiva); 2.1) - As empresas que possuírem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e Laudo Técnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, poderão pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras - NRs 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. 3) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que exerçam a função de…

conta bancária vinculada, cuja importância corresponde a 8% (por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, de maneira a formar uma espécie de poupança, onde o empregado poderá sacar o valor, caso seja demitido sem justa causa. É contribuinte do FGTS o empregador, seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público. “Terão direito aos depósitos os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os empregados rurais, o trabalhador temporário,…