Laudo Pericial Sobre Artigo 253

custas gratuitas), ou seja, um benefício ou um prejuízo para as partes, nesse caso chamado de ônus processual. ü Sentença - Tenta analisar o objeto da ação. É o ato do juiz que tem por conteúdo os arts. 267 e 269 do CPC. A sentença sempre versa sobre ou análise do objeto que encontra um vício no caminho (267), ou análise do objeto (269). Analisa o objeto quando encontra um vício processual pelo caminho: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada…

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cristalina. Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e…

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um consumo anual de…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE…

- OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto da também festejada vitória do Supersimples, expressam o cumprimento de um a um dos compromissos que…

insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente à: 40% para insalubridade de grau máximo, 20% para insalubridade de grau médio 10% para insalubridade de grau mínimo. (NR - 15.2) 10. Adicional de Penosidade (NR-18) adicional que deve ser pago ao trabalhador que trabalha em condições de penosidade. O adicional de penosidade é previsto pela Constituição Federal de 1988, Artigo 7º, XXIII. 11. Adicional de…

pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do…

foi escolhida devido ao fato de ser pouco explorada no âmbito jurídico, com poucas fontes de pesquisa, mas que causaram ao autor grande curiosidade. Especialmente após o ocorrido na final do Campeonato Brasileiro de 2005, onde muito se suscitou sobre a esfera de atuação da Justiça Comum no âmbito do Desporto, mas pouco foi explicado. Foi trazida ao leitor a legislação desportiva vigente, bem como o caminho histórico percorrido pela mesma. Também procurou-se demonstrar a organização…

- Lote Tipo III (Classe III) 145 XIII - Lote Tipo IV (Classe IV) 146 XIV - Credenciamento/Cadastramento. 147 XV - Certificado de Aprovação de Projetos. 148 Certificado de Aprovação da Obra. Certificado de Vistoria. Parecer de Vistoria. Laudo de Exigência. XVI - Habite-se. 149 ANEXO ANEXO XVII- GLP. XVIII - Simbologia de Instalações de Gás Combustível. CAPÍTULO I 150 151 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I GENERALIDADES Art. 1º - As presente normas têm por finalidade

outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente…