Laudo Pericial Sobre Artigo 253

de suas entidades representativas, a qual atuará no estabelecimento de diretrizes da política municipal de saúde e na fiscalização e controle da execução de suas ações. Parágrafo Único - A participação comunitária referida no "caput" deste artigo far-se-á: I Por intermédio de representação paritária no Conselho Municipal de Saúde, na forma da legislação pertinente; II No acesso à Conferência Municipal de Saúde. Art. 10. A autonomia dos movimentos…

Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 10/10/2013 a 09/10/2014. Valor Total: R$480.000,00. Data de Assinatura: 16/09/2013. (SICON - 23/09/2013) EDITAL Nº 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE OFICINAS, POSTOS DE SELAGEM E CREDENCIAMENTO DE POSTOS DE ENSAIO EM CRONOTACÓGRAFOS O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- Inmetro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 3º, do…

jurisprudencial pertinente à matéria. Já que o objetivo é a divulgação, foram feitas remissões diretas e indiretas. Oportuno esclarecer que, por força de critério estabelecido no Regimento Interno deste TRT-3ª Região, as súmulas aqui produzidas devem versar sobre matéria com maior controvérsia e serem previamente submetidas à aprovação do Tribunal Pleno. Cabe à Comissão de Jurisprudência propor a sua edição, revisão ou cancelamento, bem como sugerir o seu teor, para a hipótese de a…

refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde. GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DECRETO N.º 12.342, de 27-09-78 (*) PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe…

na monarquia brasileira, república, ditadura e findando na democracia após a Constituição Cidadã de 1988. Pela observação dos princípios constitucionais e dos princípios inerentes ao Direito Administrativo, o estudo em tela versará sucintamente sobre as fases de um processo e mais criteriosamente na falta da ampla defesa, no princípio da verdade sabida, no mérito administrativo e nas causas de nulidade do processo. Ademais veremos as nuanças do processo, o que vem a ser processo,…

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…

L8069Compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. Revogação do art. 594 do CPP. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.6 Prisão decorrente de pronúncia. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8…

episódios de “resistência seguida de morte” no estado de São Paulo (2.176 mortes) do que mortes cometidas pela polícia em toda a África do Sul (1.623), um país com taxas de homicídio superiores a São Paulo. Após dois anos de investigação minuciosa sobre as práticas policiais no Rio e em São Paulo, a Human Rights Watch concluiu que uma parte significativa das mortes relatadas como “resistência seguida de morte” ou “autos de resistência” em ambos os estados se trata de fato de casos de…

qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderãREITOo servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha…