Laudo Pericial Sobre Artigo 253

denúncia de irregularidade, poderá adotar uma das seguintes opções: 7.1. efetuar uma verificação preliminar, mediante auditoria ou relatórios do setor envolvido, quando não houver sequer razoáveis indícios de irregularidade, para depois deliberar sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo; 7.2. instaurar ou solicitar a instauração de sindicância, quando houver certeza da irregularidade, mas incerteza da autoria; 7.3. instaurar ou solicitar a instauração de processo…

qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo versa sobre procedimento uma reclamação cautelar inominado satisfativo, em que o reclamante…

CRISTINA TROTTA Diretora de Secretaria da MM. 50 Vara do Trabalho de Brasília (DF) VÂNIA MELO DUTRA Assessora Especial da Diretoria-Geral Judiciária MARTA MARIA VEREZA BRUZZI Técnica Judiciária 5 ÍNDICE PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Artigos TÍTULO I DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS E DO RECEBIMENTO DE PETIÇÕES ................................ 11 CAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................. 11 CAPÍTULO II - DO…

148 do CPP) 24 Incidente de Insanidade Mental (art.149 a 154 do CPP) 25 CONCLUSÃO 28 BIBLIOGRAFIA 29 RESUMO Incidentes processuais São elementos que integram incidentalmente o processo penal, ou seja, questões acessórias que incidem sobre o processo principal, merecendo atenção especial do magistrado. Exceções Trata-se de defesa indireta apresentada pelas partes. Exceções dilatórias: suspeição; incompetência do juízo; ilegitimidade de parte. Exceções…

49 OS GENOCÍDIOS DO SÉCULO XX E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS GENOCIDES OF THE TWENTIETH CENTURY AWARENESS AND HUMAN RIGHTS Florisbal de Souza Del’Olmo* Resumo: Este estudo traz reflexões sobre as violações dos direitos humanos no século XX. Após breve histórico, analisa-se o surgimento e a conscientização desses direitos na atualidade, embora eles continuem sendo negligenciados e afrontados. Recorda-se que a humanidade assistiu a uma longa imposição de deveres,…

Casa Civil - Legislação Estadual 1 de 56 http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art

de vítimas na análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. E se subsistir alguma qualificadora do parágrafo primeiro simultaneamente a causa de aumento do art. 258? Nelson Hungria destaca que “a qualificadora pelo resultado, prevista em artigo autônomo, não absorve as outras” 76 . Logo, conforme o autor, o aumento de pena determinado neste preceito somar-se-ia a majoração do inc. I ou II do art. 250 do Código Penal. Não seguimos essa posição com respaldo em dispositivo penal que afirma

não demonstrado que a doação foi realizada com encargo, descabe a alegação de seu descumprimento e a pretensão de, por tal motivo, revogar a doação, com o cancelamento do registro respectivo. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição Nº 70051232460 (N° CNJ:…

correspondência entre os fatos e a petição 42 Cerceamento de defesa – confissão – desistência da produção de prova 42 Cerceamento de Defesa - Irrenunciabilidade 44 Paj sem nomeação para Recurso – Antecipação de tutela – liminar 48 Ausência de laudo toxicológico – ilegalidade 56 Fundamentação insuficiente – tráfico primário – constrangimento ilegal 67 QUESTÕES DE MÉRITO 70 Só Confissão – ofensa ao devido processo legal - Nulidade 75 Só confissão – anulação da Sentença – sem a produção de

LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao…