Laudo Pericial Sobre Artigo 253

uma denúncia de irregularidade, poderá adotar uma das seguintes opções: efetuar uma verificação preliminar, mediante auditoria ou relatórios do setor envolvido, quando não houver sequer razoáveis indícios de irregularidade, para depois deliberar sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo; instaurar ou solicitar a instauração de sindicância, quando houver certeza da irregularidade, mas incerteza da autoria; instaurar ou solicitar a instauração de processo…

Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito “É o comportamento voluntário de uma pessoa (ainda que não sujeito processual) no sentido de influir sobre a constituição, modificação ou existência da relação processual” (Giovanni Leone). “São os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual, ou por terceiros, capazes de produzir efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico…

punitiva. Essa atenuação se verifica, por exemplo, nos artigos 386, inciso VI, 607, 609, parágrafo único, e art. 621, todos do Código de Processo Penal. 1.3. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS Por esse princípio, entende-se que uma das partes no processo não pode ter benefícios exagerados que coloquem a outra em situação de rebaixamento. 14 Capítulo 1 1.4. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Por este princípio as partes têm o direito de ser cientificadas sobre qualquer fato processual ocorrido…

exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante…

LEI Nº 1.118 – DE 01 DE SETEMBRO DE 1971 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus” O doutor PAULO PINTO NERY, Prefeito Municipal de Manaus, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei, etc., Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, L E I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta lei institui o regime jurídico dos Servidores do Município de Manaus. Art. 2.º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico;…

analisada após o julgamento do pedido revisional, devendo, pois, sobrestar a ação de busca e apreensão até que se verifique o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida na ação revisional de cláusula contratual. g) Sobre o tema insta transcrever o disposto pelo artigo 265, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art.265. Suspende-se o processo: (omissis) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou de declaração da existência ou…

......................59 8.1 AUTORIDADE POLICIAL (STRICTO SENSU) ....................................................... 59 8.2 O TERMO CIRCUNSTANCIADO............................................................................ 63 8.3 EXAMES PERICIAIS .............................................................................................. 65 8.4 O TERMO DE COMPROMISSO ............................................................................. 67 8.5 PRISÃO EM FLAGRANTE..............

meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e periculosidade, respectivamente, sendo que restará evidenciada a insalubridade quando o empregado estiver exposto a…