Laudo Pericial Sobre Artigo 253

JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Nestas hipóteses o CPP estabelece uma presunção…

policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.1 1 caputcom redação dada pela Lei nº 9.043, de 09 de maio de 1995. Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou…

Responsabilidade Civil da Administração Pública ...... 131 CAPÍTULO 17 – Legislação Trabalhista ........................................ 135 CAPÍTULO 18 – Legislação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos .... 163 CAPÍTULO 19 – Noções sobre Processo .......................................... 203 CAPÍTULO 20 – Das Provas ........................................................ 209 CAPÍTULO 21 – Contratos e Licitação de Obras Públicas .............. 225 …

autor sobre as condições da ação, terá decisão de mérito. 5) Teoria eclética ou mista: (Adotada no CPC)- Liebman - O direito de ação independe do direito material, mas depende do preenchimento das condições da ação - O direito de ação existe quando o autor tem o direito a um julgamento de mérito. - O processo será extinto, sem julgamento de mérito, se alguma delas estiver ausente - Carência de ação (Art 267, VI) Filtro (teste) de procedibilidade do processo. - O julgamento sumário…

processual. Há coincidência entre a posição adotada no processo e a sua manifestação. Ele se manifesta na busca da condenação. - Ofendido como parte? É uma parte sui generes porque apesar de não propor a ação, pode oferecer quesitos para a prova pericial durante a fase instrutória. Pode se habilitar como assistente. Pode acompanhar audiências, ser cientificado de decisões judiciais. É uma parte especial. # hipóteses do 159, 3ro (formulação de quesitos e indicação de assitente técnico)…

INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas 1 respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. 1 Redação dada pela Lei nº 9.043, de 09.05.95 Redação anterior: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades…

quando o magistrado absolve com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal (inciso inserido pela lei 11.690/08.) 2.5. Princípio do contraditório: (diga o autor, diga o réu) – art. 5º, LV da CF. Toda vez que uma parte apresenta uma alegação sobre os fatos ou provas, dentro de um processo, tem a parte contrária o direito de rebater, para que se mantenha um equilibro dentro da relação acusação e defesa. Todo réu tem direito a defensor, não podendo ficar em um processo judicial sem a…

pólos (acusação e defesa) poderão produzir, sendo este igual. - A publicidade no que diz respeito às prisões, às ações, etc. Tal publicidade corresponde à participação social no processo, tendo esta a finalidade de instituir a “fiscalização popular” sobre à atividade judicante. Tal publicidade, contudo, mesmo aqui sofrerá limitações excepcionais (segredo de justiça). * Houve uma época no Brasil em que se adotava o sistema judicialiforme, que dispunha que nos casos das contravenções…

1-INTRODUÇÃO Doutrina jurídica é o resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do direito sobre a teoria do direito, a interpretação dos sistemas jurídicos positivos e a avaliação de sua aplicação às relações sociais e às condutas humanas em geral. A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação e aplicação pelos tribunais. A doutrina assume papel extremamente

Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br 1 DECRETO-LEI nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,…