Laudo Pericial Extra Judicial

mental” (art.2º, IX). Já o artigo, 6º, é taxativo: “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Portanto, a internação não deve ser recebida como definitiva, como substituto de moradia. A internação que se revista destes atributos equivale a uma prisão e não é um benefício para Aparecido. E não havendo tal laudo circunstanciado, não se pode afirmar a necessidade médica de manutenção da internação, motivo pelo…

mulher casada” de 1962 (lei n° 4.121, de 27 de Agosto de 1962), que outorga a capacidade jurídica plena à mulher. Com a vigência deste “Estatuto”, a decisão sobre a prole e o patrimônio deixa de ser exclusividade do homem. Na hipótese de desquite judicial, em que ambos os cônjuges são julgados culpados, os filhos menores ficam com a mãe, diversamente do que ocorria no regime anterior, em que os filhos varões, acima de seis anos, ficavam com o pai. Em determinados estratos da sociedade,…

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MONITORA. DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, REVISAO GERAL ANUAL, INTERVALO INTRAJORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO MERITÓRIA DE FATO E DE DIREITO. Mostra-se irregular a não abertura da fase probatória no presente feito porque necessária à demonstração (ou afastamento) dos pleitos deduzidos, referentes ao direito da servidora pública às diferenças remuneratórias a título de desvio de função, horas extras, revisão geral anual e intervalo intra-jornada,…

Trabalho CRM- , nomeado por V. Exa. Perito judicial na presente ação vem respeitosamente apresentar seu Laudo Técnico Pericial. Coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos. Tubarão, 16 de setembro de 2014. _______________________________ Enio Sousa Junior Médico do Trabalho/Perito do Trabalho CRM – 6393 1- Preâmbulo As partes foram notificadas antecipadamente, sendo a avaliação pericial realizada em 15 de…

VALOR DO DIA TRABALHADO, REPRESENTA 1/6 DO VALOR TOTAL SEMANAL; 44 dividido por 6= 7,33 X 30 = 220 HORAS; Jornada semanal sempre dividido por 6, depois multiplicado por 30 = remuneração; O que ultrapassar 7,33 hrs diarias é entendido como hora extra; Lei 605/49; Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de…

cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. c) o critério legal aplicável ao débito OJ-TP-3 PRECATÓRIO - SEQUESTRO O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios…

ocorreram as principais alterações dizem respeito: a) à disciplina geral das provas, tratando-se entre outros, das prova ilícitas, inclusive por derivação; b) ao procedimento da prova pericial, com o intuito de agilizá-lo, de um lado e, de outro, assegurar o adequado contraditório e acompanhamento das provas periciais pelas partes; c) ao procedimento de colheita da prova testemunhal com a finalidade de agilizar a sua produção e assegurar maior fidelidade aos depoimentos. Tais…

Sistema de Gestão Integrada 13. Críticas às normas brasileiras 14. Preposto da empresa – SESMET 15. Gerentes alheios ao SST 16. CIPA engessadas 17. SAT – desestimula a melhoria 18. Perícia Criminal, Judicial e Exta-judicial 19. Conclusões clássicas de laudos periciais de acidentes de trânsito 20. Acidentes de trajeto 21. Custo de acidentes do trabalho 22. Cinto de Segurança 23. Encosto de cabeça 24. O sistema Air-Bag 25. Freio ABS 26. Drive…

Um laudo de perícia contém itens chamados discussão e conclusão. São pouquíssimos peritos que os utilizam. Por exemplo, o indivíduo é agredido por outro portando uma faca. E aí esse indivíduo apresenta no laudo de lesão corporal inúmeras lesões, entre elas algumas no antebraço direito dele. Todas as lesões estão descritas minuciosamente e tecnicamente. O advogado lerá aquele laudo e verá que houve muitos ferimentos. Mas e daí? Lesões no antebraço tem um significado médico-legal e judicial: podem

MARIA DELBARRIO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade Civil-RG nº. 0.000.000-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por intermédio de sua procuradora judicial, devidamente inscrita na OAB/PR sob o nº. 00.000, com escritório profissional, sito à cidade de Maringá - PR, onde recebe intimações para os atos processuais e demais atos formais vêm à presença de Vossa Excelência, propor o presente, com fulcro