Laudo Pericial Em Massa Falida

ofendido. Quem pode ser sujeito passivo: 1) Pessoas físicas maiores ou menores de 18 anos (até o feto pode ser vítima); 2) Pessoas jurídicas, por exemplo: banco assaltado. 3) Entes despersonalizados, por exemplo: condomínio, massa falida, espólio. Quem não pode ser vítima: 1) animais (cavalo, gato, cachorro) 2) mortos 3) autolesão corporal Objeto material do crime: É a pessoa ou coisa sobre a qual recaia a conduta criminosa (material). …

para fim falimentar nos termos da legislação específica. Em seu artigo 135 ela diz: Extingue a obrigação do falido se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou sóciogerente da sociedade falida não tiver sido condenado por crime falimentar. Em seu artigo 138 ela diz: Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver…

dependência de fornecedores pouco confiáveis, mas principalmente o enfraquecimento do parque industrial doméstico, agravando a evasão de divisas e a perda de preciosos e qualificados postos de trabalho. A sociedade brasileira, em uníssono e em oposição à falida cantilena do modelo neoliberal, precisa bradar com ênfase que o desenvolvimento de uma nação não se mede tão-somente pelas variáveis comuns das estatísticas econômicas, mas principalmente pela existência de um clima de igualdade…

possibilidade do autor requerê-la. Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos A audiência de instrução e julgamento só ocorrerá se for necessária produzir provas oral e / ou pericial, se não o juiz profere sentença baseando-se apenas nas provas documentais.…

DO PROCESSO NOS JECs Quem não pode ser parte (nem autor, nem réu) no JEC? Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Prof. Antonio Carlos Silva 29 Quem pode ser autor nos JECs? § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126 de 2009) I - as pessoas físicas…

obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes; o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de…

descritivos e iniciou a contratação de terceiros, efetuando despesas da ordem de R$ 200 mil. Contudo, o evento foi adiado e, posteriormente, cancelado, sem que chegasse a ser formalizado o contrato para organização e montagem de espaço comercial. A massa falida da empresa de eventos ajuizou ação de indenização pedindo o ressarcimento de R$ 243 mil, além de R$ 250 mil a título de lucros cessantes devido à frustração da expectativa de celebração do contrato. Perdeu em primeira instância,…

Custas - Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. 53 – Custas - O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo. 86 - Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial - Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. 170 - Sociedade de economia mista.…

termo. A citação é pressuposto de existência da relação executiva. O que mais interessa são os pressupostos subjetivos. Capacidade para ser parte. A Assembleia legislativa tem capacidade para ser parte, e algumas pessoas formais, como e espólio, a massa falida, o condomínio. Torcida do palmeiras não tem capacidade para ser parte, além da capacidade para estar em juízo. É pressuposto de validade o juiz natural, o competente e imparcial. Importância do seguinte para a verificação do…

como réu, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil. 2.2 Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Estaduais Nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis somente podem figurar como autores as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Não podem ser partes nas demandas do Juizado o incapaz (menor de 18 anos), o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.…