Laudo Pericial Em Massa Falida

BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Demanda objetivando benefício previdenciário sem referir, na petição inicial, qualquer acidente do trabalho. Além disso, o laudo pericial afastou enfaticamente a natureza acidentária da lesão. Cenário em que se sobrepõe a competência da Justiça Federal, não obstante tenha a parte autora recebido anterior benefício de natureza acidentária pelo INSS. - No caso, a…

podem ser apresentados em juízo Exemplo : Fita de vídio, etc. Sujeitos da prova Os sujeitos da prova são as pessoas incumbidas de levar ao juiz os meios de prova, são as testemunhas com o depoimento, o réu com o interrogatório, o perito com o laudo, etc. Princípios relativos à prova a) Comunhão da prova Uma vez trazida aos autos, a prova se incorpora ao processo. Admitida a prova, a parte para desistir dela, somente conseguirá com a anuência da parte contrária. b)…

mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser…

decide o saneamento depois da audiência. Fixar os pontos controvertidos para saber quais provas devem ser produzidas. Resolver pontos que ficaram pendentes no processo (Ex: uma parte alega que a outra é carecedora do processo). Instrutória Provas periciais Audiência de Instrução – O juiz colhe provas orais. Debates orais – Sustentação oral dos advogados. As vezes isso é substituído por memoriais escritos. Decisória Embargos de declaração + Sentença Procedimento Sumário (art.…

Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. 4 Seção III Das Partes Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela…

limitadas. | | A fim de que não haja responsabilização futura por erros na estimação dos valores, é possível a aplicação | |analógica do art. 8° da LSA. Dessa forma, melhor providenciar o arquivamento de um laudo pericial, aprovado por todos os | |sócios, junto com o contrato social. | | 4.2.2 Quanto à evicção e à solvência do devedor

pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo. § 2º - Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito…

elidida se já provado: (i) por documento ou confissão da parte; (ii) pela prova pericial. Não podem ser testemunhas: (i) os incapazes; (ii) os impedidos; (iii) os suspeitos. - Prova Pericial – consiste em exame, vistoria ou avaliação. Só poderá ser efetuada por profissional de nível superior. As partes poderão indicar Assistentes Técnicos. As partes elaborarão quesitos para o Perito responder. O perito elaborará Laudo Pericial e, se for o caso, anexos. Tudo deverá ser demonstrado ao Juiz…

Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. Seção III Das Partes Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso…

conhecido e provido? 4 - Defina o termo salário utilidade, abordando as prestações que podem ser consideradas como utilidade e as que não se enquadram nesse conceito. 5 - O advogado da massa falida da empresa Ômega interpôs recurso ordinário de sentença de 1.º grau que havia estabelecido condenação da massa falida em verbas trabalhistas de ex-empregado. Entretanto, o referido advogado não efetuou o recolhimento do preparo nem pagou as custas processuais. Nesse caso, o recurso…