Laudo Pericial Em Massa Falida

CPC. O juiz nomeará um administrador, cuja funções, enumeradas nos arts. 763 e s. São bastante assemelhadas às do síndico no processo de falência. Os bens do devedor serão arrecadados, e, posteriormente, alienados judicialmente. Liquidada a massa, os credores serão pagos respeitando a ordem de preferência. Vencimento Antecipado das Dívidas Declarada a insolvência, se dá inicio a liquidação dos bens do devedor para se tentar satisfazer os credores ao menos…

obrigações, possuindo capacidade jurídica. Ou seja: que tenham capacidade para figurar num dos pólos da relação processual). Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais (inclusive o nascituro), as pessoas jurídicas e as pessoas formais (ex.: massa falida, herança jacente ou vacante e o espólio).que tenham capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos…

aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora.” Ex: Podem ser possuidores, o espólio, a massa falida, a sociedade de fato, o condomínio e etc.. Segundo Maria Helena Diniz, o detentor, seria aquele que tem a coisa apenas em virtude de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação (ato de mera custódia). O…

827 CLT - O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. Pode ser requerida pela parte ou de oficio pelo juiz , se versar sobre pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade , o juiz estará obrigado a determinar a realização da prova pericial. 6 – inspeção judicial: art. 765 CLT, mais a CLT é omissa a esta prova, mais existe por causa deste art. É a busca da…

obrigações, possuindo capacidade jurídica. Ou seja: que tenham capacidade para figurar num dos pólos da relação processual). Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais (inclusive o nascituro), as pessoas jurídicas e as pessoas formais (ex.: massa falida, herança jacente ou vacante e o espólio).que tenham capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos…

debenturistas um privilégio geral sobre o ativo da companhia, pelo qual terão preferência sobre os credores quirografários, em caso de falência da companhia emissora; III) Quirografária: cujo titular concorre com os demais credores sem garantia, na massa falida; IV) Subordinada ou subquirografária: o titular tem preferência apenas sobre os acionistas, em caso de falência da sociedade devedora. As debêntures podem ter a cláusula de conversibilidade em ações e podem ser…

prazo em que o laudo deve ser apresentado. Os assistentes técnicos tem o mesmo prazo para apresentar seus laudos. Os trabalhos do assistente técnico devem ser apresentados no mesmo prazo fixado pelo juiz ( art. 3º, lei 5.584/70). O artigo 427 do CPC ( correspondência igual no novo CPC - art. 472) estabelece que se se partes apresentarem pareceres técnicos, o juiz pode dispensar a perícia. Fica a critério do juiz, portanto, a existência ou não de perícia técnica. Se já existem laudos no…

Organização Judiciaria local, posto que trata-se de assunto de competência estadual. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II – as microempresas, assim definidas…

5-Periciaart. 827 CLT - O juiz ou presidente poder argir os peritos compromissados ou os tcnicos, e rubricar, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. Pode ser requerida pela parte ou de oficio pelo juiz , se versar sobre pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade , o juiz estar obrigado a determinar a realizao da prova pericial.6 inspeo judicialart. 765 CLT, mais a CLT omissa a esta prova, mais existe por causa deste art. a busca da…

ESMERALDINO |APELANTE | |SUCESSÃO DE ALDERICO FLÁVIO MASSIGNAN |APELADO | |MASSA FALIDA DE MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES|APELADO | |SC |