Laudo Pericial Contábil Revisional

árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital da sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo. A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Em 2 anos – A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em

árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. 4. A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital da sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo. 5. A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. ii. Em 2 anos – 1. A pretensão para haver prestações…

de idade. Disputa entre a guardiã e a genitora que busca reaver a guarda após prolongada ausên- Capítulo XI — Da Proteção da Pessoa dos Filhos ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ 151 ○ ○ cia. Laudos social e psicológico preconizando a devolução à mãe biológica, após período de adaptação, com manifestação da criança no sentido de desejar ficar com a mãe de criação. Sentença que defere a guarda a esta, considerando o melhor interesse…

Princípios de direito eleitoral 61 o processo avance em suas fases ulteriores. Note-se, porém, que há atos cuja produção é de inteira responsabilidade das partes, a exemplo do ônus de provar o alegado (CPC, art. 333), do depósito de honorários periciais, da indicação de provas a serem produzidas. O que se observa na atualidade é um alargamento dos poderes instrutórios do magistrado. E isso é particularmente notório no Direito Processual Eleitoral. Com efeito, os artigos 5o, § 2o, e…

negue o levantamento da garantia e conceda a documentação necessária para a transferência da propriedade do bem, providência que, aliás, é um DIREITO do apelante. Se o débito já se encontrava integralmente quitado, o simples fato de haver uma ação revisional em andamento não poderia impedir o levantamento da hipoteca. A postura do Banco se afasta da boa-fé objetiva, descumpre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e afronta o princípio do solidarismo constitucional. Autor que se…

distinta e que não se confunde entre a pessoa natural e o nascituro - Impossibilidade de se admitir a ocorrência do fato jurídico previsto no art. 3° da Lei nº 6.194/74 (acidente de trânsito com morte de pessoa) - Por outro lado, inexistência no laudo pericial de comprovação de invalidez permanente da autora - Documentos hospitalares que corroboram tal entendimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido - 'O nascituro passa a ter personalidade jurídica material…

autarquias 3 6 , exceto o INSS que ficou protegido pela Súmula n 5 175, do STJ 37 . Ademais, o Poder Público não adianta as despesas processuais e, se for vencido na ação, deverá pagá-las ao final (art. 27, CPC), Uma exceção é aplicável aos honorários periciais, em que o depósito deve ser prévio (Súmula n a 232, do STJ 38 ]. Também as pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso (art. 1°A, da Lei n a 9 . 4 9 4 / 9 7 com alteração…

negue o levantamento da garantia e conceda a documentação necessária para a transferência da propriedade do bem, providência que, aliás, é um DIREITO do apelante. Se o débito já se encontrava integralmente quitado, o simples fato de haver uma ação revisional em andamento não poderia impedir o levantamento da hipoteca. A postura do Banco se afasta da boa-fé objetiva, descumpre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e afronta o princípio do solidarismo constitucional. Autor que se…

sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal, constituindo crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução ou instigamento à esterilização genética; promoção do…

sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal, constituindo crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução ou instigamento à esterilização genética; promoção do…