Laudo Judicia

judiciais ou extras judiciais, bem como nas suas relações com os Poderes Públicos; • Constituir procuradores para representar a Associação perante autarquias, órgãos municipais, estaduais ou federais, bem como as fazendas públicas, inclusive Ad Judicia; • Emitir voto de qualidade nos casos de empate nas deliberações da Diretoria; • Convocar assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, por iniciativa própria ou, no caso das extraordinárias, também a requerimento de associados que…

desenvolvimento menta suficiente para atuar por si própria no mundo do direito civil. Elas têm direitos, porém, não poderão exerce-los pessoalmente, devendo ser representadas pelo pai, mãe ou tutor. Por exemplo, se o menor tiver que outorgar procuração ad judicia a um advogado, poderá faze-lo por seu representante legal, o qual assinará a procuração em nome de seu representado. B.4.1.2 Os enfermos ou com retardo mental, sem o necessário discernimento O tribunal decidiu certa vez o…

conforme o artigo 69 da lei 9.099. Deve ser ouvida a vitima e o autor do fato, para em seguida encaminhar imediatamente à autoridade judicial. Face à informatização, já se sai da delegacia com a data de audiência. Não fica na delegacia esperando laudo pericial, mas este segue depois para o juízo. Não existe auto de lavração de prisão em flagrante, mas pode se assinar um termo de compromisso pelo autor em comparecer à audiência. Se houver recusa, daí sim haverá prisão. Peças de…

delituosa, sem indicar reais indícios da prática de nenhum crime, como também de nenhuma autoria. Pertinente, aqui, ensinamento da Ministra Maria Thereza por ocasião do julgamento do HC n. 137.349, quando disse que "a exigência de motivação das decisões judicias traz em si a obrigatoriedade ética da comprovação dos dados que eventualmente sustentam determinado provimento, porquanto no processo dialético-democrático não é crível imaginar que ao juiz seja conferido o poder de decidir…

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL SEÇÃO I Do Concurso FLORIANO FARIA LIMA, Ilmar Penna Marinho Júnior, José Resende Peres, Myrthes De Luca Wenzel, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Carlos Balthazar da Silveira, Marcel Dezon Costa Hasslocher, Laudo de Almeida Camargo, Hugo de Mattos Santos, Ronaldo Costa Couto, Woodrow Pimentel Pantoja, Hélio Freire, Antônio Carlos de Almeida Pizarro. Art. 6º - O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação…

Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores – uma delas vítima de crime sexual – que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades. 2. Concedida a tutela antecipada pelo Juiz, a empresa cumpriu as determinações judicias (exclusão de páginas, identificação de responsáveis), exceto a ordem para impedir que surjam comunidades com teor semelhante. 3. O Tribunal de Justiça de Rondônia reiterou a antecipação de tutela e, considerando que novas…

de segurado. 5 “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” 6 A IN 78/02 colocava em seu art. 148: “A comprovação do exercício de atividade…

respectivos rendimentos, para pagamento de seu crédito. Adjudicador – Adj. Aquele que adjudica. Adjudicar – (Lat. adjudicare.) V.t.d.e i. Fazer adjudicação de. Adjucativo – Adj. Adjucatório. Adjudicatório – Adj. Que tem relação com a adjudicação. Ad Judicia – Loc. lat. Para o foro em geral. Adjunção – (Lat. adjunctione.) S.f. Ato ou efeito de ajuntar ou de associar como adjunto; uma das formas de adquirir um bem móvel, acrescentando uma coisa a outra, formando, assim, um todo (CC,…

qualquer prova que possa ser renovada em juízo sob o crivo do contraditório (ex.: não deve levar em conta os depoimentos das testemunhas colhidos pela polícia, uma vez que pode colhê-los diretamente); b) deve permitir à defesa que contrarie, em juízo, os laudos e outras provas realizadas durante o inquérito, produzindo contraprova; c) deve tratar como mero indício e jamais como prova direta eventual confissão do indiciado; d) deve exercer real fiscalização sobre a atividade da polícia…

perícias - Existem algumas infrações que exigem realização de perícias que, em regra, acontecem durante o inquérito policial e, geralmente, não se repetem em juízo (daí a importância de sua realização) vez que se trata de constatação técnica retratada no laudo, excetuados os casos excepcionais. É importante, todavia, que se recorde que tais perícias serão submetidas em a contraditório em juízo, vez que, sem que se proceda a tal, ficará o juiz inabilitado a embasar-se nela para prolatar…