Laudo Judicia

acesso aos graus hierárquicos superiores, extinguindo-se tais cargos à medida em que fossem vagando.'' (FERRARI, 1998 p. 198). Desde seus primórdios, a Justiça do Trabalho viu-se extremamente sobrecarregada em relação à elevada demanda de casos judicias laborais, o que causava extrema demora e ineficiência das Juntas, dos TRTs e do TST, fato que derrubou a utópica ideia de uma Justiça rápida e prática, com soluções quase imediatas. Dentre todos, o mais prejudicado no meio foi o TST,…

tutor, cônjuge, parente próximo e Ministério Público • Documentos necessários: - procuração e declaração de insuficiência - cópias dos documentos pessoais que nos procura e do interditando (RG, CPF, comprovante de residência); - atestado/laudo médico sobre a incapacidade (se houver); • Endereçamento: Juiz Estadual da Vara Cível • Requisitos da petição inicial: art. 282 do CPC e art. 1180 do CPC. • Valor da Causa: pode ser um salário mínimo. 43…

ninguém. Nenhum chefe de Estado, Ministro, deputado ou qualquer outra pessoa pode pedir ou dar ordens ao juiz para que julgue desta ou daquela maneira, nem tão pouco podem censurá-lo pela forma como julga». O artigo 4 do Estatuto dos Magistrados Judicias, sobre a independência estabelece que «Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição, lei e a sua consciência, não estando sujeitos à ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das…

2 Principio da Afetividade ......................................................................... 00 1.7.3 Principio da Igualdade Jurídica dos cônjuges .......................................... 00 2 Lei de Alienação Parental e sua pratica judicia.................................................... 00 2.1 LEI Nº 12.318/2010 .............................................................................................. 00 2.2 Pericia…

para o Inquérito da situação e das condições do lugar onde ocorreu o delito. É a reprodução do lugar da ocorrência. Este levantamento pericial de local de crime é desenvolvido por quatro processos a saber: Descrição - cujo resultado é relatado no laudo Pericial, no Auto de Verificação, ou mesmo no Relatório; Desenho - representação a lápis, a caneta, a tinta, ou qualquer outro recurso, de objectos, figuras, paisagens vista naqueles instantes, como resultado pode ser um croqui sem a…

violadora de regra de direito material (exem plo: confis­ são obtida mediante tortura; interceptação telefônica realizada sem autorização judicial), e a prova ilegítima, aquela obtida media nte vio­ lação de regra de direito processual (exemplo: laudo pericial confec­ cionado por apenas um perito não oficial). O CPP (e a própria Consti­ tuição Federal), porém, não acolhe essa distinção, tratando uma prova que viole norma constitucional ou legal sem pre como prova ilícita. Na sequ ência,…

Parágrafo Terceiro: As procurações outorgadas pela Sociedade, através de seu(s) administrador(es), deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticadas em nome da Sociedade, e terão vigência limitada, exceto as outorgadas com a cláusula ad judicia, que poderão ser gerais e por prazo indeterminado. Cláusula Sexta- A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos…

desejar , posto que é o único interessado em seu desfecho, isto é, o credor poderá desistir da execução no momento em que desejar (ART. 569, caput do CPC)70. Contudo, tendo o devedor apresentado impugnação, deverá o autor arcar com as custas judicias e os honorários advocatícios, porém, se a impugnação versar sobre a inexistência do débito, a desistência da execução dependerá da anuência do devedor. O princípio da adequação é a manifestação dos princípios da proporcionalidade e da…

Em seguida, o administrador judicial deve dar o seu parecer, em 5 dias contados da respectiva intimação. O parecer deverá ser instruído por todas as informações existentes nos livros e demais documentos da sociedade falida e pela parte relevante do laudo de auditoria, se levantado. Retornando com o parecer do administrador judicial, cada autos de impugnação de crédito é encaminhado à conclusão. Aquelas em que não há dilação probatória são julgadas desde logo. Em relação às demais, o juiz…

27 - Atribuições - do comitê de credores Fiscalizar as atividades do administrador judicial e o devedor e se tudo está de acordo com a lei §1 – §2 – E impedimento, substituição/destituição e responsabilidade = ao do administradores judicias. Os artigos todos mencionam os membros comitê com exceção do art, 179 LF Art. 169 LF Art. 33 LF – assinar o termo de compromisso de bem fielmente exercer a sua função. Art. 52 LF - §2 Art. 99 XII LF- a apartir da decretação…